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norma nº 3576/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3576 / 2022
Date 2022-02-24
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.104, DE 17 DE ABRIL DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
La MS
TRABanmo E paosmtsSO
LEI N.º 3.576
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
N.º 3.104, DE 17 DE ABRIL DE 2013 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 5º da Lei Municipal n.º 3.104/2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 5º A Prefeitura Municipal através dos Fiscais de Meio Ambiente,
Fiscais de Posturas, Defesa Civil, Polícia Municipal ou ainda todo e
qualquer funcionário municipal designado por ato específico do
Executivo Municipal, dando poderes de fiscalização, ficará responsável
pela fiscalização e aplicação das sanções previstas na presente Lei.
Art. 2º O inciso Ill, do art. 6º, da Lei Municipal nº 3.104/2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
ll Através de publicação no Diário Oficial do
Município em Edital específico de Limpeza de
Lotes e em Jornal de Circulação no Município de
Artur Nogueira e região.
Art. 3º O art. 7º, da Lei Municipal n.º 3.104/2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 7º Após decorridos 10 (dez) dias úteis da
aplicação da Notificação e caso o proprietário ou
responsável pelo imóvel não tenha regularizado a
situação de limpeza do terreno, a Administração
Pública Municipal procederá a cobrança de multa e
poderá executar os serviços de limpeza, através da
municipalidade ou por contratação de empresas
terceirizadas, procedendo a cobrança do
proprietário do imóvel.
Art. 4º O art. 8º, da Lei Municipal n.º 3.104/2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
«800
12
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 8º Os valores referentes a multa e a
execução do serviço de roçagem feitos pela
municipalidade ou por empresa terceirizada
serão respectivamente os seguintes:
| - Multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais);
Il - Roçagem do terreno, o valor de R$ 1,00 (um
real) por metro quadrado do referido terreno;
Il - Em caso de reincidência da infração será
aumentado em 50% (cinquenta por cento) os
valores da multa e os valores da prestação de
serviço da roçagem do terreno.
Parágrafo Único As multas e os valores de
prestação de serviços de roçagens de terrenos
previstas nesta lei serão reajustadas, anualmente,
pela variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC acumulada no exercício
anterior, sendo que ocorrendo a extinção deste
índice, será adotado outro criado por legislação
federal e que corrija a perda do poder aquisitivo da
moeda.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 24 de Fevereiro de 2022.
/,
Autor do Projeto de Lei n.º 005/2022: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito
Municipal.
Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN - Lei Orgânica
do Município de Artur Nogueira, na dat com redação oriunda do autógrafo n.º
3.448.
Chéfe de/Gabinete
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