| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3576 / 2022 |
| Date | 2022-02-24 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.104, DE 17 DE ABRIL DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br La MS TRABanmo E paosmtsSO LEI N.º 3.576 “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 3.104, DE 17 DE ABRIL DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O Art. 5º da Lei Municipal n.º 3.104/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º A Prefeitura Municipal através dos Fiscais de Meio Ambiente, Fiscais de Posturas, Defesa Civil, Polícia Municipal ou ainda todo e qualquer funcionário municipal designado por ato específico do Executivo Municipal, dando poderes de fiscalização, ficará responsável pela fiscalização e aplicação das sanções previstas na presente Lei. Art. 2º O inciso Ill, do art. 6º, da Lei Municipal nº 3.104/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: ll Através de publicação no Diário Oficial do Município em Edital específico de Limpeza de Lotes e em Jornal de Circulação no Município de Artur Nogueira e região. Art. 3º O art. 7º, da Lei Municipal n.º 3.104/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º Após decorridos 10 (dez) dias úteis da aplicação da Notificação e caso o proprietário ou responsável pelo imóvel não tenha regularizado a situação de limpeza do terreno, a Administração Pública Municipal procederá a cobrança de multa e poderá executar os serviços de limpeza, através da municipalidade ou por contratação de empresas terceirizadas, procedendo a cobrança do proprietário do imóvel. Art. 4º O art. 8º, da Lei Municipal n.º 3.104/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: «800 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 8º Os valores referentes a multa e a execução do serviço de roçagem feitos pela municipalidade ou por empresa terceirizada serão respectivamente os seguintes: | - Multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais); Il - Roçagem do terreno, o valor de R$ 1,00 (um real) por metro quadrado do referido terreno; Il - Em caso de reincidência da infração será aumentado em 50% (cinquenta por cento) os valores da multa e os valores da prestação de serviço da roçagem do terreno. Parágrafo Único As multas e os valores de prestação de serviços de roçagens de terrenos previstas nesta lei serão reajustadas, anualmente, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC acumulada no exercício anterior, sendo que ocorrendo a extinção deste índice, será adotado outro criado por legislação federal e que corrija a perda do poder aquisitivo da moeda. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 24 de Fevereiro de 2022. /, Autor do Projeto de Lei n.º 005/2022: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN - Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, na dat com redação oriunda do autógrafo n.º 3.448. Chéfe de/Gabinete 212