| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3584 / 2022 |
| Date | 2022-04-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIAL - CRAEE E DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM ATENDIMENTO AO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CRATEA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA |
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a AM no TRABALHO E PROGRESSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.584 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIAL - CRAEE E DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM ATENDIMENTO AO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CRATEA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas regulares atribuições e prerrogativas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Ficam criados e integrados à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, o Centro de Referência em Atendimento Educacional Especial - CRAEE e o Centro de Referência em Atendimento ao Transtorno do Espectro Autista - CRATEA, no âmbito do Município de Artur Nogueira. Art. 2º O Centro de Referência em Atendimento Educacional Especial - CRAEE e o Centro de Referência em Atendimento ao Transtorno do Espectro Autista - CRATEA terão como missão promover gratuitamente o bem estar, a proteção, o atendimento especializado, o desenvolvimento pleno e a inclusão educacional e social de crianças, jovens com necessidades especiais, buscando a melhoria na sua qualidade de vida por meio de programas de avaliação, diagnóstico e prevenção, apoio pedagógico especializado e reabilitação, dando-lhes condições de alcançar sucesso em sua trajetória escolar e de exercer a cidadania. Art. 3º São objetivos do Centro de Referência em Atendimento Educacional Especial - CRAEE e do Centro de Referência em Atendimento ao Transtorno do Espectro Autista - CRATEA: | - atender às necessidades educativas especiais dos alunos com necessidades especiais, incluídos na rede regular de ensino pública municipal, oferecendo acesso ao suporte especializado na área pedagógica e técnica, ao atendimento educacional especializado nas Unidades Escolares, e também apoio necessário à família e à comunidade escolar na qual o aluno está inserido; 1/4 (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 1S4g e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br DA TRABALHO p poGRESSO Il - oferecer apoio suplementar aos alunos com necessidades especiais, para a superação das dificuldades nas salas de aula regulares, por meio de experiências multissensoriais contextualizadas, acesso a equipamentos específicos e materiais pedagógicos adequados, além de integração com a escola que o aluno frequenta e com sua família, para que se alcance sucesso no processo educacional. Art. 4º Destinam-se o Centro de Referência em Atendimento Educacional Especial -CRAEE e o Centro de Referência em Atendimento ao Transtorno do Espectro Autista - CRATEA, aos alunos devidamente matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino de Artur Nogueira e com enquadramento em pelo menos uma das descrições abaixo: | - Deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da Lei Federal n.º 13.146/2015, com laudo médico ou processo de fechamento de diagnóstico. Il - Transtorno do Espectro Autista, considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, nos termos da Lei Federal n.º 12.764/2012, sendo a sindrome clínica caracterizada na forma de: a) deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; b) padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. ll - Altas habilidades / superdotação são aqueles que apresentam um potencial elevado e grande envolvimento com as áreas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas: intelectual, liderança, psicomotora, artes e criatividade. IV - Distúrbios de aprendizagem: dislexia (padrão de dificuldades de aprendizagem caracterizado por problemas no reconhecimento preciso ou fluente de palavras, problemas de decodificação e dificuldades de ortografia), disgrafia, discalculia (padrão de dificuldades caracterizado por problemas no processamento de informações numéricas, aprendizagem de fatos aritméticos e realização de cálculos precisos ou fluentes) e TDAH (um padrão persistente de desatenção e/ou hiperatividade-impulsividade que 2/4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br interfere no funcionamento e no desenvolvimento. (Manual DSM-V) ou dificuldades acentuadas na aprendizagem. V = Atraso Global no Desenvolvimento: Este diagnóstico está reservado a individuos com menos de 5 anos de idade, quando o nível de gravidade clínica não pode ser avaliado de modo confiável durante a primeira infância. Esta categoria é diagnosticada quando um indivíduo fracassa em alcançar os marcos do desenvolvimento esperados em várias áreas da função intelectual, sendo aplicada a pessoas que não são capazes de passar por avaliações sistemáticas do funcionamento intelectual, incluindo crianças jovens demais para participar de testes padronizados. É uma categoria que requer reavaliações após um período de tempo. (Manual DSM-V). Art. 5º O Centro de Referência em Atendimento Educacional Especial — CRAEE e o Centro de Referência em Atendimento ao Transtorno do Espectro Autista - CRATEA terão a seguinte organização: | - área técnica pedagógica: atendimento educacional especializado para alunos encaminhados pelas Unidades Escolares atendendo ao descrito Artigo 4º desta Lei com os serviços de pedagogia especializada, educação física especializada e psicopedagogia; Il - área técnica multiprofissional: serviço de psicologia, fonoaudiologia, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional e assistente social; III - área social: atendimento e orientações aos pais; IV - área administrativa. Art. 6º Para o desenvolvimento de suas atividades, os Centros de Atendimento ora criados poderão celebrar convênios ou parcerias com organizações oficiais ou não governamentais e comunitários, entre as quais: |- Secretaria Municipal de Saúde; Il - Secretaria Municipal de Cidadania e Ação Social; III - Instituições de Ensino Superior; IV - APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais; V - Rede de equipe multidisciplinar: na área da educação, saúde e serviço social. Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação dotará o Centro de Referência em Atendimento Educacional Especial - CRAEE e o Centro de Referência em Atendimento ao Transtorno do Espectro Autista - CRATEA dos recursos materiais e humanos necessários ao seu funcionamento. 3/4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br UA q TRABAnmO E PROGRESSO, Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a editar decreto regulamentar, dispondo sobre o funcionamento Centro de Referência em Atendimento Educacional Especial - CRAEE e o Centro de Referência em Atendimento ao Transtorno do Espectro Autista - CRATEA e demais regras necessárias à sua operacionalidade interna. Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas em orçamento, suplementadas, se necessário. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 18 de Abril de 2022. LUCAS BIA RISSATO Prefeito Autor do Projeto de Lei n.º 014/2022: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado nos órgãos de imprensa ofici nforme Artigo 81 da LOMAN - Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, na datá s j , com redação ori do autógrafo n.º 3.457. MAY SOUZA BARBOSA Chefe de Gabinete 414