| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3585 / 2022 |
| Date | 2022-04-18 |
| Ementa | REVOGA IN TOTUM A LEI Nº 3.415, DE 03 DE ABRIL DE 2019, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL |
| native_id | 667 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br ao ab o TRABALHO E PROGRESSO LEIN.º 3.585 “REVOGA IN TOTUM A LEI Nº 3.415, DE 03 DE ABRIL DE 2019, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL”. LUCAS SIA RISSATO Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada, “in totum”, a Lei nº 3.415, de 03 de abril de 2019 que autorizou o Poder Executivo a contratar operação de credito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do programa FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 18 de Abril de 2022. LUCAS SSATO eito Autor do Projeto de Lei n.º 015/2022: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado nos órgãos de imprensa oficial/ conforme Artigo 81 da LOMAN - Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira/ na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.458. MAY