| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3491 / 2021 |
| Date | 2021-03-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INSTITUIR AS DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DA PATRULHA MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contatoCarturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEINº 3.491 “AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INSTITUIR AS DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DA PATRULHA MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E 2 DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Município de Artur Nogueira, a instituir a Patrulha Maria da Penha”, composta por uma guarnição específica da Polícia Civil Municipal. Art. 2º. A atuação da “Patrulha Maria da Penha” visa garantir a efetividade da Lei Maria da Penha, e assim dar efetividade ao Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra a Mulher. Art. 3º. As diretrizes de atuação da “Patrulha Maria da Penha” são: I- Instrumentalização da Guarda Civil Municipal de Artur Nogueira no campo de atuação da Lei Maria da Penha; ll- Capacitação dos Guardas Municipais da “Patrulha Maria da Penha” e dos demais agentes públicos envolvidos para o correto e eficaz atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, visando o atendimento humanizado e qualificado; li- Qualificação do Município no controle, acompanhamento e monitoramento dos casos de violência contra a mulher, de modo a reduzir a incidência desse tipo de ocorrência; IvV- Garantia do atendimento humanizado e inclusivo à mulher em situação de violência onde houver medida protetiva de urgência, observado o respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da não revitimização; V- Corresponsabilidade entre os Entes Federados; e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” “6 Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 db” CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 o AM Tras, aess! A : é E A NÍLHO E PROS Seg e-mail: contatoCarturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Vi- - Parceria com o Poder Judiciário e a Polícia Militar do Estado de São Paulo. Art. 4º. A “Patrulha Maria da Penha” atuará na proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres vitimas de violência doméstica ou familiar que possuam medidas protetivas de urgência, integrando as ações realizadas pela Delegacia da Defesa da Mulher, Guarda Civil Municipal de Artur Nogueira e Polícia Militar. Art. 5º. A coordenação, ações, forma de atendimento e organização interna da “Patrulha Maria da Penha” serão fixadas mediante Decreto do Poder Executivo, instituindo protocolos de atendimento, definição de normas técnicas e a padronização de fluxos entre os órgãos que coordenam a Patrulha e demais parceiros responsáveis pela execução dos serviços, se pautando pelas diretrizes previstas no Art. 3º da presente Lei. Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação. Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se todas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 04 de Março de 2021. LU ISSATO refeito Autor do Projeto de Lei n.º 007/2021: À Senhora Vereadora MARIA JOSÉ PEREIRA DO AMARAL HUNGLAUB. Stein”, na data supra, com redação Publicado por afixação, no quadro sã prib de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Ó d q 0) SS MAYRA-DE|SOUZA BARBOSA hefe de Gabinete 7