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norma nº 1/2022

Tipo EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-05-17
EmentaESTABELECE REGRAS PAR AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ARTURNOGUEIRA/SP DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. ETA Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001
“ESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA/SP DE ACORDO COM A
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.”
A Câmara Municipal aprova:
Art. 1º. Fica acrescido à Lei Orgânica Municipal, o art. 131 A, que possui a seguinte
redação:
“Art. 131 A. Os servidores vinculados ao Fundo De Previdência e
Benefícios dos Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira -
FUNPREMAN serão aposentados com as idades mínimas de 62
(sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco)
anos de idade, se homem, observada a redução de 5 anos na idade
mínima para os ocupantes de cargo de professor desde que comprovem
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil
e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar.
$ 1º Por meio de lei o Município de Artur Nogueira poderá instituir
contribuição extraordinária para custeio do Fundo De Previdência e
Benefícios dos Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira -
FUNPREMAN, nos termos dos 88 1º-B e 1º-C do art 149 da Constituição
Federal, observado o disposto no inciso X do $ 22 do art. 40 da
Constituição Federal e no $ 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103,
de 2019
$ 2º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão
disciplinadas em lei complementar do ente federativo.
$ 3º Fundo De Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do
Município de Artur Nogueira - FUNPREMAN, dos servidores titulares de
cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição
do Ente federativo, dos servidores ativos, dos aposentados e de
pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e
atuarial.”
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
a dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. Eos - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria(a)camaraarturnogueira.sp.gov.br
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor:
| - na data de vigência da lei municipal que cumprir o disposto no inciso Il do art. 36
da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, quanto ao disposto no Art. 1º.
Il - na data da sua publicação, para os demais dispositivos.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 17 de maio de 2022.
VEREADOR JO Gedddde JESUS PAES
Presidente da Câmara Municipal
VE AdessstllrEia CÁBIO
1º Secretário
VEREADOR LUIZ FERNANDO DIAS
2º Secretário
Autores do Projeto de Emenda à LOMAN nº 01/2022: Prefeito Municipal Sr. Lucas
Sia Rissato..
Publicada por afixação, no quadro próprio de editais, na sede da Câmara Municipal,
na data supra. *
sas
RODRIGO CESAR BAÇO
Chefe da Divisão de Secretaria
ND)

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