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norma nº 3500/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3500 / 2021
Date 2021-04-07
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS OCUPACIONAIS DO EDUCADOR E DE TODOS OS SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
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LEI Nº. 3.500
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS OCUPACIONAIS
DO EDUCADOR E DE TODOS OS
SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Prevenção às Doenças
Ocupacionais que acometem docentes e os demais profissionais da educação.
Parágrafo único. Para efeito desta lei são classificadas como doenças ocupacionais
dos educadores e demais profissionais da educação as seguintes moléstias:
problemas da coluna, lesões de membros inferiores e superiores, problemas
alérgicos, problemas oftalmológicos, problemas de voz e sindrome de Burnout,
fibromialgia e todas de cunho psicoemocional.
Art. 2º A política instituída pelo art. 1º tem por objetivos:
| — informar e esclarecer os professores e profissionais da área da
educação sobre o risco de manifestação de doenças decorrentes do
exercício profissional;
Il — orientar sobre os métodos e formas preventivas de combate aos
referidos males;
Ill — encaminhar o profissional enfermo para o adequado tratamento
das moléstias de que seja vitima em virtude da ocupação laboral.
Art. 3º Às Secretarias de Educação e Saúde caberá elaborar as
diretrizes dessa política e instituir um grupo de coordenação responsável pela
efetivação de política na rede municipal de escolas, compostas por profissionais de
saúde e da educação.
Art. 4º A secretaria de educação deverá criar em sua estrutura um
grupo responsável pela organização e implantação do Programa de Prevenção às
Doenças Ocupacionais, com fundamento na lei 12.048, de 21 de setembro de 800
do Estado de São Paulo. V
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
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Mato EPROGRERO— 194g e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
81º Desse programa deverão constar uma programação de eventos
abertos aos educadores e demais profissionais da educação em forma de palestras,
cursos presenciais, cursos à distância e visitas monitoradas, previamente marcadas,
às escolas.
82º A Secretaria de educação terá autonomia para elaborar o seu
Programa de Prevenção às Doenças Ocupacionais, com os profissionais
disponibilizados pelas secretarias envolvidas e com profissionais contratados para
esse fim ou profissionais voluntários.
83º As informações e os encontros deverão ser de livre acesso aos
interessados, em horários de sua escolha e opção. Os horários de trabalho coletivo
nas escolas poderão ser utilizados para essa finalidade.
Art. 5º Os profissionais encaminhados para tratamento deverão ter
prioridade no tratamento e acompanhamento detalhado, principalmente no que diz
respeito aos processos burocráticos de licença médica, quando for o caso.
Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor 90 dias após a data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 07 de Abril de 2021.
LUCA ISSATO
refeito
Autor do Projeto de Lei n.º 008/2021: O Senhor Vereador ADALBERTO DI LÁBIO.
Publicado por afixação, no quadro próprio-de editais, no Paço Municipal “Prefeito
Jacob Stein”, na data supra, com rt óriunda do autógrafo n.º 3.350.
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