| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3500 / 2021 |
| Date | 2021-04-07 |
| Ementa | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS OCUPACIONAIS DO EDUCADOR E DE TODOS OS SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br TRanaino s PROGRESSO to4g LEI Nº. 3.500 “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS OCUPACIONAIS DO EDUCADOR E DE TODOS OS SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Prevenção às Doenças Ocupacionais que acometem docentes e os demais profissionais da educação. Parágrafo único. Para efeito desta lei são classificadas como doenças ocupacionais dos educadores e demais profissionais da educação as seguintes moléstias: problemas da coluna, lesões de membros inferiores e superiores, problemas alérgicos, problemas oftalmológicos, problemas de voz e sindrome de Burnout, fibromialgia e todas de cunho psicoemocional. Art. 2º A política instituída pelo art. 1º tem por objetivos: | — informar e esclarecer os professores e profissionais da área da educação sobre o risco de manifestação de doenças decorrentes do exercício profissional; Il — orientar sobre os métodos e formas preventivas de combate aos referidos males; Ill — encaminhar o profissional enfermo para o adequado tratamento das moléstias de que seja vitima em virtude da ocupação laboral. Art. 3º Às Secretarias de Educação e Saúde caberá elaborar as diretrizes dessa política e instituir um grupo de coordenação responsável pela efetivação de política na rede municipal de escolas, compostas por profissionais de saúde e da educação. Art. 4º A secretaria de educação deverá criar em sua estrutura um grupo responsável pela organização e implantação do Programa de Prevenção às Doenças Ocupacionais, com fundamento na lei 12.048, de 21 de setembro de 800 do Estado de São Paulo. V “2 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 n so . = e « . Mato EPROGRERO— 194g e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 81º Desse programa deverão constar uma programação de eventos abertos aos educadores e demais profissionais da educação em forma de palestras, cursos presenciais, cursos à distância e visitas monitoradas, previamente marcadas, às escolas. 82º A Secretaria de educação terá autonomia para elaborar o seu Programa de Prevenção às Doenças Ocupacionais, com os profissionais disponibilizados pelas secretarias envolvidas e com profissionais contratados para esse fim ou profissionais voluntários. 83º As informações e os encontros deverão ser de livre acesso aos interessados, em horários de sua escolha e opção. Os horários de trabalho coletivo nas escolas poderão ser utilizados para essa finalidade. Art. 5º Os profissionais encaminhados para tratamento deverão ter prioridade no tratamento e acompanhamento detalhado, principalmente no que diz respeito aos processos burocráticos de licença médica, quando for o caso. Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor 90 dias após a data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 07 de Abril de 2021. LUCA ISSATO refeito Autor do Projeto de Lei n.º 008/2021: O Senhor Vereador ADALBERTO DI LÁBIO. Publicado por afixação, no quadro próprio-de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com rt óriunda do autógrafo n.º 3.350. 212