| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3521 / 2021 |
| Date | 2021-06-24 |
| Ementa | RECONHECE A PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAL PARA A POPULAÇÃO DE ARTUR NOGUEIRA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 A ot Traaimo crrasatsoo + magy e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEIN.º 3.521 “RECONHECE A PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO CcoMo ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DE ARTUR NOGUEIRA” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas regulares atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam reconhecidos no Município de Artur Nogueira a atividade física e o exercício físico como essenciais a população, podendo ser realizados em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade bem como em espaços públicos. Art. 2º. Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas sanitárias e protocolos a serem seguidos. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob. Stein”, 24 de junho de 2021. LUCAS SATO eito Autor do dei de Lei n.º 034/2021: O Senhor Vereador JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES. Municipal “Prefeito Jacob