| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3522 / 2021 |
| Date | 2021-06-24 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 196 TRABALHO E PROGRESSO i9gg LEI N.º 3.522 “ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, desta comarca, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação de convênios, para as seguintes classificações orçamentárias discriminadas abaixo: 01- Órgão: 12 - Governo - FMC Unidade 01 — Cultura Função:13 — Cultura Subfunção: 392 — Difusão Cultural Programa: 0008 — Gestão de Cultura e Turismo Ação: 1.013 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente Natureza: 4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente Fonte Recurso: 02 - Estadual Cod. Aplicação 100.00 BIOE (fas com Ep RR DU SS E RR R$ 100.000,00 02- Órgão: 07 - Governo - FMAS Unidade 01 — Promoção Social Função:08 — Assistência Social Subfunção: 243 — Assistência Criança e ao Adolescente Programa: 0014 — Desenvolvimento Social Ação: 2.096 - Corona virus — (COVID-19) Natureza: 3.3.90.32 - Material de Distribuição Fonte Recurso: 05 - Federal Cod. Aplicação 312.0000 COIVD-19 - APAE VAO ssuasscisitiacocrcerssuncemmesalicarecaron Pssreania ar asniinassamidicaappuraansa ron taenesorgu quiere R$ 131.790,00 EM 12 SN PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA Ê (Berço da Amizade) ip x “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br a NELA qo TRABaNO E PROGRESSO iggy 03- Órgão: 07 - Governo - FMAS Unidade 01 - Promoção Social Função:08 — Assistência Social Subfunção: 241 — Assistência ao Idoso Programa: 0014 — Desenvolvimento Social Ação: 2.096 - Corona virus — (COVID-19) Natureza: 3.3.90.32 - Material de Distribuição Fonte Recurso: 05 - Federal Cod. Aplicação 312.0000 COIVD-19 - AIDAN bRO saia 8 = GO, RD O NE R$ 20.700,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO CONVÊNIO................... R$ 252.490,00 Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo anterior, no PPA — Plano Plurianual, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e na LOA - Lei Orçamentária Anual 2021. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Ja tein”, 24 de Junho de 2021. LUCA SSATO eito Autor do Projeto de Lei n.º 035/2021: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprió de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação óriunda do autógrafo n.º 3.377. Chefe de Gabinete 212