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norma nº 3526/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3526 / 2021
Date 2021-08-24
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DE AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CAPTAÇÃO E TRATAMENTO DE ÁGUA JUNTO AO SAEAN, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(a)artumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.526
“Dispõe sobre a criação do Plano de
Ampliação dos serviços de captação e
tratamento de água junto ao SAEAN, e
dá outras providências”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
FAZ SABER que a câmara municipal aprova e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado junto ao Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira —
SAEAN, o plano de ampliação dos serviços de captação e tratamento de água do Município,
destinado a promover o aproveitamento dos recursos hídricos disponíveis mediante
execução de obras que venham a ampliar os serviços de captação e tratamento de água já
existentes, de maneira a permitir o abastecimento de água a população, em áreas urbanas
ou de expansão urbana ainda não atendidas.
Parágrafo Único — A presente Lei não se aplica nos loteamentos que não
se beneficiam do sistema de abastecimento de água e esgoto do SAEAN, ou seja, que
possuam sistema próprio.
Art. 2º Para consecução dos objetivos previstos no artigo anterior, poderá o
SAEAN utilizar-se dos seguintes recursos financeiros:
a) Próprios, decorrentes da receita da sua exploração industrial;
b) Oriundos da participação de proprietários de glebas em retalhamento,
destinadas a loteamento das categorias residencial alta densidade, residencial média
densidade, misto e industrial leve, previstas no Plano Diretor do Município, Lei Complementar
n.º 441/2007.
c) Oriundos da participação de proprietários de edificações coletivas, com
mais de dois pavimentos;
d) Subvenções municipais, estaduais e federais,
e) Empréstimos;
Parágrafo Único - A participação prevista nas letras “b” e “c” deste artigo,
para proprietários de glebas em retalhamento e de habitações coletivas, será dentro do plano
criado por esta lei e na forma prevista no art. 5º $ 1º, limitado no projeto ou obra da qual
resulte em aumento da capacidade do SAEAN, suficiente para disponibilidade de água
necessária ao atendimento de suas propriedades.
Art. 3º A execução das obras de ampliações dos serviços de captação e
tratamento de água serão detalhadas em projetos previamente aprovados pela prefeitura,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
ad e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
tn AS
o TRABALHO E PROGRESSO
sendo que a cada um deles serão distribuídos os valores de custo total, disponibilidade de
água que a obra gerará, quantidade total de novas ligações domiciliares que permitirá que
sejam efetivadas a seu respectivo valor em moeda corrente (REAL).
Parágrafo Único - Para avaliação da capacidade de produção de água de
cada projeto ou obra, bem como para determinação de quantidade de novas ligações que
serão permitidas, será considerada a produção mensal em metros cúbicos de água captada e
tratada e o consumo médio de vinte metros cúbicos (20m*) por mês para cada ligação.
Art. 4º Do número de novas ligações possíveis resultantes de cada obra ou
projeto, 70% (setenta por cento) de seu total serão destinados ao atendimento de demanda
de consumo de imóveis originários de loteamentos em implantação, ou a serem implantados
e resultantes de edificações coletivas, ficando os restantes 30% (trinta por cento) com
reserva de disponibilidade de água do SAEAN para o atendimento do incremento de
consumo de ligações domiciliares anteriores existentes, já utilizadas ou que se encontram em
disponibilidade.
Art. 5º Cada loteador ou proprietário de loteamento e incorporadores de
edificações coletivas a serem beneficiados com a disponibilidade de água gerada pela obra
ou projeto, participará de seu custeio, mediante o pagamento de uma contribuição por imóvel,
equivalente ao custo de uma cota de disponibilidade de vinte metros cúbicos (20mº) de água.
8 1º O custo de cada disponibilidade, será apurada pela divisão do custo
total do projeto ou obra, pelo volume mensal de água produzida em metros cúbicos,
multiplicado pela cota de 20 metros cúbicos (20mº) de disponibilidade de consumo mensal de
cada imóvel.
8 2º A obrigatoriedade do pagamento de contribuição de cada loteador ou
incorporador beneficiado pelo projeto, é limitado aos números de imóveis resultantes de seu
empreendimento, multiplicado pelo valor do custo de uma cota de disponibilidade de água e
será decorrente de contrato de adesão a ser firmado pelo mesmo junto ao SAEAN, para
efeitos das disposições do Plano Diretor vigente.
8 3º O valor da participação de cada loteador ou incorporador, apurado na
forma dos parágrafos anteriores, será pago ao SAEAN a vista ou em ate dezoito prestações
mensais firmadas em Reais, a contar da data de celebração do contrato.
84º A adesão dos loteadores ou incorporadores ao plano de ampliação
dos serviços de captação e tratamento de água, não exime das outras obrigatoriedades
decorrentes das disposições do Plano Diretor, nem do pagamento das taxas ou tarifas de
consumo de água.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
e Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
ab! CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
us TRABALHO E PROGRESSO,
8 5º Fica fixado que o valor máximo por cota de disponibilidade de água,
nos loteamentos a registrar e em processo de aprovação será de R$ 3.000,00 (três mil reais)
por unidade, reajustado anualmente pelo IGPM.
8 6º Fica o SAEAN autorizado a oficiar perante o Oficial de Registro de
Imóveis, visando com que os loteamentos cujo decreto de aprovação tenham sido emitidos e
ainda não registrados, acerca da necessidade de revalidação do decreto nos termos desta
Lei.
Art. 6º Os recursos provenientes da participação dos loteadores ou
incorporadores em um projeto ou obra que tenham sido executados com recursos de
subvenção, constituirão fundo especial até o valor originário e será destinado a execução de
novos planos de ampliação na medida da necessidade do município.
Art. 7º O SAEAN poderá promover a execução dos projetos que vierem a
ser aprovados pela prefeitura diretamente ou contratá-los com terceiros.
Art. 8º O inadimplemento do loteador ou incorporador em relação as
obrigações assumidas no contrato de adesão do plano, implicará a sanções previstas em Lei.
Art. 9º Esta Lei será regulamentada por decreto do executivo, em suas
partes cabíveis.
Art. 10 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob-Stein”, 24 de Agosto de 2021.
LUC SSATO
feito
Autor do Projeto de Lei n.º 037/2021: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal.
MAY ,
hefe de Gabinete
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