| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3526 / 2021 |
| Date | 2021-08-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DE AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CAPTAÇÃO E TRATAMENTO DE ÁGUA JUNTO AO SAEAN, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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(Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(a)artumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.526 “Dispõe sobre a criação do Plano de Ampliação dos serviços de captação e tratamento de água junto ao SAEAN, e dá outras providências”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, FAZ SABER que a câmara municipal aprova e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado junto ao Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira — SAEAN, o plano de ampliação dos serviços de captação e tratamento de água do Município, destinado a promover o aproveitamento dos recursos hídricos disponíveis mediante execução de obras que venham a ampliar os serviços de captação e tratamento de água já existentes, de maneira a permitir o abastecimento de água a população, em áreas urbanas ou de expansão urbana ainda não atendidas. Parágrafo Único — A presente Lei não se aplica nos loteamentos que não se beneficiam do sistema de abastecimento de água e esgoto do SAEAN, ou seja, que possuam sistema próprio. Art. 2º Para consecução dos objetivos previstos no artigo anterior, poderá o SAEAN utilizar-se dos seguintes recursos financeiros: a) Próprios, decorrentes da receita da sua exploração industrial; b) Oriundos da participação de proprietários de glebas em retalhamento, destinadas a loteamento das categorias residencial alta densidade, residencial média densidade, misto e industrial leve, previstas no Plano Diretor do Município, Lei Complementar n.º 441/2007. c) Oriundos da participação de proprietários de edificações coletivas, com mais de dois pavimentos; d) Subvenções municipais, estaduais e federais, e) Empréstimos; Parágrafo Único - A participação prevista nas letras “b” e “c” deste artigo, para proprietários de glebas em retalhamento e de habitações coletivas, será dentro do plano criado por esta lei e na forma prevista no art. 5º $ 1º, limitado no projeto ou obra da qual resulte em aumento da capacidade do SAEAN, suficiente para disponibilidade de água necessária ao atendimento de suas propriedades. Art. 3º A execução das obras de ampliações dos serviços de captação e tratamento de água serão detalhadas em projetos previamente aprovados pela prefeitura, 1/3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 ad e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br tn AS o TRABALHO E PROGRESSO sendo que a cada um deles serão distribuídos os valores de custo total, disponibilidade de água que a obra gerará, quantidade total de novas ligações domiciliares que permitirá que sejam efetivadas a seu respectivo valor em moeda corrente (REAL). Parágrafo Único - Para avaliação da capacidade de produção de água de cada projeto ou obra, bem como para determinação de quantidade de novas ligações que serão permitidas, será considerada a produção mensal em metros cúbicos de água captada e tratada e o consumo médio de vinte metros cúbicos (20m*) por mês para cada ligação. Art. 4º Do número de novas ligações possíveis resultantes de cada obra ou projeto, 70% (setenta por cento) de seu total serão destinados ao atendimento de demanda de consumo de imóveis originários de loteamentos em implantação, ou a serem implantados e resultantes de edificações coletivas, ficando os restantes 30% (trinta por cento) com reserva de disponibilidade de água do SAEAN para o atendimento do incremento de consumo de ligações domiciliares anteriores existentes, já utilizadas ou que se encontram em disponibilidade. Art. 5º Cada loteador ou proprietário de loteamento e incorporadores de edificações coletivas a serem beneficiados com a disponibilidade de água gerada pela obra ou projeto, participará de seu custeio, mediante o pagamento de uma contribuição por imóvel, equivalente ao custo de uma cota de disponibilidade de vinte metros cúbicos (20mº) de água. 8 1º O custo de cada disponibilidade, será apurada pela divisão do custo total do projeto ou obra, pelo volume mensal de água produzida em metros cúbicos, multiplicado pela cota de 20 metros cúbicos (20mº) de disponibilidade de consumo mensal de cada imóvel. 8 2º A obrigatoriedade do pagamento de contribuição de cada loteador ou incorporador beneficiado pelo projeto, é limitado aos números de imóveis resultantes de seu empreendimento, multiplicado pelo valor do custo de uma cota de disponibilidade de água e será decorrente de contrato de adesão a ser firmado pelo mesmo junto ao SAEAN, para efeitos das disposições do Plano Diretor vigente. 8 3º O valor da participação de cada loteador ou incorporador, apurado na forma dos parágrafos anteriores, será pago ao SAEAN a vista ou em ate dezoito prestações mensais firmadas em Reais, a contar da data de celebração do contrato. 84º A adesão dos loteadores ou incorporadores ao plano de ampliação dos serviços de captação e tratamento de água, não exime das outras obrigatoriedades decorrentes das disposições do Plano Diretor, nem do pagamento das taxas ou tarifas de consumo de água. 213 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA X | y PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” e Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 ab! CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br us TRABALHO E PROGRESSO, 8 5º Fica fixado que o valor máximo por cota de disponibilidade de água, nos loteamentos a registrar e em processo de aprovação será de R$ 3.000,00 (três mil reais) por unidade, reajustado anualmente pelo IGPM. 8 6º Fica o SAEAN autorizado a oficiar perante o Oficial de Registro de Imóveis, visando com que os loteamentos cujo decreto de aprovação tenham sido emitidos e ainda não registrados, acerca da necessidade de revalidação do decreto nos termos desta Lei. Art. 6º Os recursos provenientes da participação dos loteadores ou incorporadores em um projeto ou obra que tenham sido executados com recursos de subvenção, constituirão fundo especial até o valor originário e será destinado a execução de novos planos de ampliação na medida da necessidade do município. Art. 7º O SAEAN poderá promover a execução dos projetos que vierem a ser aprovados pela prefeitura diretamente ou contratá-los com terceiros. Art. 8º O inadimplemento do loteador ou incorporador em relação as obrigações assumidas no contrato de adesão do plano, implicará a sanções previstas em Lei. Art. 9º Esta Lei será regulamentada por decreto do executivo, em suas partes cabíveis. Art. 10 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob-Stein”, 24 de Agosto de 2021. LUC SSATO feito Autor do Projeto de Lei n.º 037/2021: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. MAY , hefe de Gabinete 3/3