| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3527 / 2021 |
| Date | 2021-08-24 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N° 3.376/2018 QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE ARTUR NOGUEIRA - APR |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www.artumnogueira.sp.gov.br LEIN.º 3.527 “ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 3.376/2018 QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE ARTUR NOGUEIRA - APR.” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Acrescenta parágrafos ao artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.376, de 13 de abril de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: $ 3º À cessão dos maquinários descritos no caput deste artigo serão utilizados na prestação de serviços dentro das propriedades rurais. $ 4º A cessionária ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE ARTUR NOGUEIRA - APR, mensalmente, deverá apresentar relatórios de prestação de serviços dentro das propriedades rurais à Secretaria Municipal de Agricultura, unidade administrativa municipal responsável pela gestão da patrulha agrícola municipal. Art. 2º Ficam mantidas os demais dispositivos contidos na Lei 3.376/2018. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 24 de Agosto de 2021.