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norma nº 3527/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3527 / 2021
Date 2021-08-24
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N° 3.376/2018 QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE ARTUR NOGUEIRA - APR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www.artumnogueira.sp.gov.br
LEIN.º 3.527
“ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI
MUNICIPAL Nº 3.376/2018 QUE AUTORIZOU O
PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO
COM A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES
RURAIS DE ARTUR NOGUEIRA - APR.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo,
no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Acrescenta parágrafos ao artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.376, de 13 de abril de
2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 3º À cessão dos maquinários descritos no caput deste artigo serão
utilizados na prestação de serviços dentro das propriedades rurais.
$ 4º A cessionária ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE ARTUR
NOGUEIRA - APR, mensalmente, deverá apresentar relatórios de prestação
de serviços dentro das propriedades rurais à Secretaria Municipal de
Agricultura, unidade administrativa municipal responsável pela gestão da
patrulha agrícola municipal.
Art. 2º Ficam mantidas os demais dispositivos contidos na Lei 3.376/2018.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 24 de Agosto de 2021.

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