| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3528 / 2021 |
| Date | 2021-08-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E O ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS EM MEIOS ELETROMAGNÉTICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 “8 MA CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 GRALHO EPROSSA e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEIN.º 3.528 “DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E O ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS EM MEIOS ELETROMAGNÉTICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A digitalização, o arquivamento em meio eletrônico, óptico ou equivalente e a reprodução de documentos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Artur Nogueira, serão regulados pelo disposto nesta Lei. Parágrafo Único - Entende-se por digitalização a conversão da fiel imagem de um documento para código digital. Art. 2º - Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de documentos, compostos por dados e imagens, observado o disposto nesta Lei, nas legislações específicas e no Decreto regulamentador previsto no artigo 6º desta Lei. 8 1º - Após a digitalização, constada a integridade do documento digital nos termos estabelecidos no regulamento, o original poderá ser eliminado, observados os critérios de temporalidade e armazenamento estabelecidos em lei. 8 2º - O documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, realizada de acordo com o disposto nesta Lei e na legislação especifica, terão o mesmo valor probatório do documento original, para todos os fins de direito, inclusive para atender ao poder fiscalizatório do Estado. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”? Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 n so A a x . ; PABALHO E PROSAS e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 8 3º - Decorridos os respectivos prazos de decadência ou de prescrição, os documentos armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente poderão ser eliminados. 8 4º - Os documentos digitalizados conforme o disposto neste artigo terão o mesmo efeito jurídico conferido aos documentos microfilmados, nos termos da Lei Federal n.º 5.433/1968, e de regulamentação posterior. $ 5º - É lícita a reprodução de documento digital, em papel ou em qualquer outro meio físico, que contiver mecanismo de verificação de integridade e autenticidade, na maneira e com a técnica definidas pelo mercado, e cabe ao particular o ônus de demonstrar integralmente a presença de tais requisitos. 8 6º - Para a garantia de preservação da integridade, da autenticidade da confidencialidade de documentos públicos será usada certificação digital no padrão da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Art. 3º - O Processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). Parágrafo Único - Os meios de armazenamento dos documentos digitais deverão protege-los de acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não autorizados. Art. 4º - Os órgãos da administração direta e indireta que utilizarem procedimentos de armazenamento de documentos em meio eletrônico, óptico ou equivalente deverão adotar sistema de indexação que possibilite a sua precisa localização, permitindo posterior conferência de regularidade das etapas do processo adotado. Art. 5º - Os registros públicos originais, ainda que digitalizados, deverão ser preservados de acordo com o disposto na legislação pertinente. 2149 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” E) Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 bos CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 a E PESE Ho E PRO É e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 6º - Esta Lei deverá ser regulamentada por decreto no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação. 8 1º - A administração direta e indireta do Município deverá constituir Comissão Permanente de Avaliação, composta por representantes de cada unidade administrativa, para avaliar os documentos sem valor histórico que poderão ser eliminados, mediante registro prévio e publicação resumida no Diário Oficial Eletrônico do Município, bem como elaborar a tabela de temporalidade de guarda dos documentos físicos, de acordo com as legislações, resoluções dos órgãos de controle e demais normas técnicas aplicáveis. 8 2º - Os documentos de execução orçamentária e extra orçamentária, após o exame e emissão de parecer respectivo pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, só poderão ser incinerados depois de decorridos 05 (cinco) anos, contados da data do julgamento e deliberação das contas do exercício pela Câmara Municipal de Artur Nogueira. 8 3º - Os documentos inservíveis, arquivados e objeto de inserção em registros próprios, só poderão ser eliminados/incinerados/destruídos após o decurso de 05 (cinco) anos da sua vigência. 8 4º - Guias de remessa de documentos, impressos em geral, cadernos, livros de registros de tramitação interna, requisições e outros documentos sem valor históricos, considerados supérfluos, ultrapassados, inservíveis e/ou em desuso, poderão ser incinerados a critério da Comissão. 8 5º - Os documentos de valor históricos e os documentos em tramitação, não poderão ser destruídos ou inutilizados, sob qualquer hipótese ou pretexto, ainda que arquivados ou microfilmados. Art. 7º - A eliminação dos documentos, após a aprovação da Comissão, homologação da autoridade competente e publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município, dar-se-á por meio que impeça o reaproveitamento dos materiais, objetivando preservar a integridade de dados das pessoas, consoante /) A 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 ad e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br TRABALHO E PROGRESSO preconiza a Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2021 (Lei Geral de Proteção de Dados). Art. 8º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente se necessário, sendo consignadas nos orçamentos futuro. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 24 de agosto de 2021. LUCA ISSATO eito Autor do Projeto de Lei n.º 039/2021: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro própris de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com rt O oriunda do autógrafo n.º 3.386. SOUZA BARBOSA efe de Gabinete 414