| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3493 / 2021 |
| Date | 2021-03-11 |
| Ementa | DISPOE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E REMANEJAMENTO POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO PARA A SEGUINTE CLASSIFICAÇAO ORÇAMENTÁRIA DISCRIMINADA ABAIXO |
| native_id | 9 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2
b/ ns TRABALHO E paoGRESSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contatoCarturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI Nº 3.493 “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E REMANEJAMENTO POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO PARA A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DISCRIMINADA ABAIXO.” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação e remanejamento por anulação de dotação, para as seguintes classificações orçamentárias discriminadas abaixo: 01- Órgão: 04 — Planejamento Obras e Serviços Unidade 02 — Urbanismo Função: 15 — Urbanismo Subfunção: 451 — Infraestrutura Urbana Programa: 0003 — Gestão Politico - Administrativa Ação: 2.046 - Manutenção das Atividades - Urbanismo Natureza: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Fonte Recurso: 02 - Estado Cod. Aplicação — 100.0000 - CDHU Valor: aeee q en aa ça R$ 98.910,82 02- Órgão: 20 - Segurança, Transito, Defesa Civil e Postura Unidade 01 — Guarda Municipal Função: 06 - Segurança Pública Subfunção: 181 — Policiamento Programa: 0030 — Extensão e Modernização Administrativa Ação: 1013 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente Natureza: 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente Fonte Recurso: 01 - TESOURO Cod. Aplicação - 110.0000 - Tesouro Ficha: 897 WO sere heitiaro prol perros UPA agi cr e rr R$ 222.000,00 j E SM o E A IR R$320910,82 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contatoCarturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 2º A regulamentação da suplementação da dotação acima descrita procede-se pela ANULAÇÃO da seguinte dotação orçamentária: 01- Órgão: 20 - Segurança, Transito, Defesa Civil e Postura Unidade 01 — Guarda Municipal Função: 06 — Segurança Pública Subfunção: 181 — Policiamento Programa: 0003 - Gestão Politico - Administrativa Ação: 2032 - Proteção ao Patrimônio Natureza: 3.3.90.40 — Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ Fonte Recurso: 01 - TESOURO Cod. Aplicação — 110.0000 - Tesouro h/:)/0] AMRS ANS RR DA UT ME A R$ 222.000,00 (Ficha 881) TOTALDE ANULAÇÃO ss aan eman nas cio R$ 222.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 11 de Março de 2021. LUCAS SIA RISSATO refeito Autor do Projeto de Lei n.º 009/2021: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.343. 9) MAYRA DE SOUZA BARBOSA Chefe de abinete