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norma nº 130/2020

Tipo LEI PROMULGADA PELA CÂMARA
Número / Ano 130 / 2020
Date 2020-08-24
EmentaALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 221 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI Nº 2.281/91).
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
 
LEI COMPLEMENTAR nº 130/202 de 24 de agosto de 2020. 
Projeto de Lei Complementar nº 01/2019 
Autoria: Vereador Armando Perazzelli-Partido Político - PODEMOS 
CONSIDERANDO que, em sessão ordinária realizada no último 
dia 17 de agosto de 2020, a Câmara rejeitou por unanimidade, VETO TOTAL aposto pelo 
Excelentíssimo Prefeito, constante da Mensagem número 39/2020, no Autógrafo número 
34/2020, do Projeto de Lei Complementar número 01/2019 deste Legislativo; 
CONSIDERANDO que, conforme Ofício da Câmara número 
085/2020, protocolado em dezoito de agosto último, o Excelentissimo Prefeito não atendeu 
as disposições do & 8º, do Art. 212, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bariri, 
CONSIDERANDO os termos do inciso II, do Parágrafo Unico, Art. 
214, do Regimento Interno da Câmara, e informação enviada pelo Excelentissimo Prefeito 
através do Oficio número 190/2020, 
Faço saber que a Câmara Municipal, manteve e eu 
promulgo, nos termos do & 5º do artigo 45, da Lei Orgânica 
do Município de Bariri, a seguinte Lei: 
Altera o parágrafo único do artigo 221 do Código Tributário 
Municipal (Lei nº 2.281/91). 
Art, 1º - O parágrafo único do artigo 221 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Parágrafo único - As multas devidas após os vencimentos 
dos créditos tributários serão de 2% 
(dois por cento)”. 
Art, 2º - Esta lei complementar entra em vigor a partir do dia 1º 
de janeiro de 2021, revogas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Bariri, 24 de agosto de 2020. 
Registrado e publicado na gui i 
Éd 
Diretor T, Administrativo 
 

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