| Tipo | LEI PROMULGADA PELA CÂMARA |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2020 |
| Date | 2020-08-24 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 221 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI Nº 2.281/91). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR nº 130/202 de 24 de agosto de 2020. Projeto de Lei Complementar nº 01/2019 Autoria: Vereador Armando Perazzelli-Partido Político - PODEMOS CONSIDERANDO que, em sessão ordinária realizada no último dia 17 de agosto de 2020, a Câmara rejeitou por unanimidade, VETO TOTAL aposto pelo Excelentíssimo Prefeito, constante da Mensagem número 39/2020, no Autógrafo número 34/2020, do Projeto de Lei Complementar número 01/2019 deste Legislativo; CONSIDERANDO que, conforme Ofício da Câmara número 085/2020, protocolado em dezoito de agosto último, o Excelentissimo Prefeito não atendeu as disposições do & 8º, do Art. 212, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bariri, CONSIDERANDO os termos do inciso II, do Parágrafo Unico, Art. 214, do Regimento Interno da Câmara, e informação enviada pelo Excelentissimo Prefeito através do Oficio número 190/2020, Faço saber que a Câmara Municipal, manteve e eu promulgo, nos termos do & 5º do artigo 45, da Lei Orgânica do Município de Bariri, a seguinte Lei: Altera o parágrafo único do artigo 221 do Código Tributário Municipal (Lei nº 2.281/91). Art, 1º - O parágrafo único do artigo 221 passa a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo único - As multas devidas após os vencimentos dos créditos tributários serão de 2% (dois por cento)”. Art, 2º - Esta lei complementar entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2021, revogas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Bariri, 24 de agosto de 2020. Registrado e publicado na gui i Éd Diretor T, Administrativo