| Tipo | LEI PROMULGADA PELA CÂMARA |
|---|---|
| Número / Ano | 4978 / 2020 |
| Date | 2020-08-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO LEI nº 4978/2020 de 24 de agosto de 2020, Projcio de Lei nº 08/2019 Autoria: Vereador Francisco Leandro Gonzalez - Partido Politico - Podemos CONSIDERANDO que, em sessão ordinária realizada no último dia 17 de agosto de 2020, a Câmara rejeitou por unanimidade, VETO TOTAL aposto pelo Excelentissimo Prefeito, constante da Mensagem número 40/2020, no Autógrafo número 35/2020, do Projeto de Lei número 08/2019 deste Legislativo; CONSIDERANDO que, conforme Oficio da Câmara número 085/2020, protocolado em dezoito de agosto último, o Excelentissimo Prefeito não atendeu as disposições do 8 8º, do Art. 212, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bariri; CONSIDERANDO os termos do inciso 1, do Parágrafo Unico, Art. 214, do Regimento Interno da Câmara e informação enviada pelo Excelentissimo Prefeito, através do Oficio número 190/2020, Faço saber que a Câmara Municipal, manteve e eu promulgo, nos termos do $ 5º do artigo 45, da Lei Orgânica do Município de Bariri, a seguinte Lei: Dispõe sobre a isenção de IPTU aos portadores de doenças graves e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de imposto predial territorial urbano (IPTU) aos proprietários de imóvel portadores de doenças graves, desde que destinado, exclusivamente, ao uso residencial. Parágrafo único - Entende-se como doenças graves as seguintes patologias: [ — neoplasia maligna (câncer); IH — paralisia irreversível incapacitante; IN — esclerose múltipla; IV — doença de Parkinson, V— doença de Alzheimer, VI - sindrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS); VI — miastenia grave. Art. 2º - Para usufruir dos beneficios de que trata esta lei, o interessado deverá observar os seguintes requisitos: a) protocolar requerimento solicitando a isenção na Prefeitura; vo O CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI Fa TH BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO b) apresentar laudo médico diagnosticando a patologia, o prazo de validade do laudo médico, além da classificação internacional da doença (CID); c) comprovar ser o imóvel, objeto do pedido de isenção, única propriedade em seu nome ou de seu cônjuge; d) comprovar rendimento familiar não superior a 02 (dois) salários minimos; €) apresentar documento de identificação do requerente. Parágrafo único - O beneficiário da isenção deverá se recadastrar anualmente para manter o beneficio. Art. 3º - Ainda, terá direito aos beneficios desta lei o interessado que, na condição de locatário, por força do contrato válido esteja obrigado ao pagamento dos tributos, observadas sempre as exigências do artigo anterior. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2021, revogandose as disposições em contrário. Câmara Municipal de Bar, 24 de agosto de 2020. O Presidente, “RICARDO PREARO Registrado e publicado na Secretaria da = Municipal de Barin, na mesma data Diretor T. Administrativo