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norma nº 4978/2020

Tipo LEI PROMULGADA PELA CÂMARA
Número / Ano 4978 / 2020
Date 2020-08-24
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
 
 
LEI nº 4978/2020 
de 24 de agosto de 2020, 
Projcio de Lei nº 08/2019 
Autoria: Vereador Francisco Leandro Gonzalez - Partido Politico - Podemos 
CONSIDERANDO que, em sessão ordinária realizada no último dia 17 
de agosto de 2020, a Câmara rejeitou por unanimidade, VETO TOTAL aposto pelo 
Excelentissimo Prefeito, constante da Mensagem número 40/2020, no Autógrafo número 
35/2020, do Projeto de Lei número 08/2019 deste Legislativo; 
CONSIDERANDO que, conforme Oficio da Câmara número 085/2020, 
protocolado em dezoito de agosto último, o Excelentissimo Prefeito não atendeu as 
disposições do 8 8º, do Art. 212, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bariri; 
CONSIDERANDO os termos do inciso 1, do Parágrafo Unico, Art. 214, 
do Regimento Interno da Câmara e informação enviada pelo Excelentissimo Prefeito, através 
do Oficio número 190/2020, 
Faço saber que a Câmara Municipal, manteve e eu promulgo, nos 
termos do $ 5º do artigo 45, da Lei Orgânica do Município de Bariri, 
a seguinte Lei: 
Dispõe sobre a isenção de IPTU aos portadores de doenças graves e dá 
outras providências. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção 
de imposto predial territorial urbano (IPTU) aos proprietários de imóvel portadores de 
doenças graves, desde que destinado, exclusivamente, ao uso residencial. 
Parágrafo único - Entende-se como doenças graves as seguintes 
patologias: 
[ — neoplasia maligna (câncer); 
IH — paralisia irreversível incapacitante; 
IN — esclerose múltipla; 
IV — doença de Parkinson, 
V— doença de Alzheimer, 
VI - sindrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS); 
VI — miastenia grave. 
Art. 2º - Para usufruir dos beneficios de que trata esta lei, o interessado 
deverá observar os seguintes requisitos: 
a) protocolar requerimento solicitando a isenção na Prefeitura; 
vo O
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
Fa TH 
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
 
 
b) apresentar laudo médico diagnosticando a patologia, o prazo de 
validade do laudo médico, além da classificação internacional da doença (CID); 
c) comprovar ser o imóvel, objeto do pedido de isenção, única propriedade 
em seu nome ou de seu cônjuge; 
d) comprovar rendimento familiar não superior a 02 (dois) salários 
minimos; 
€) apresentar documento de identificação do requerente. 
Parágrafo único - O beneficiário da isenção deverá se recadastrar 
anualmente para manter o beneficio. 
Art. 3º - Ainda, terá direito aos beneficios desta lei o interessado que, na 
condição de locatário, por força do contrato válido esteja obrigado ao pagamento dos 
tributos, observadas sempre as exigências do artigo anterior. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2021, revogando￾se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Bar, 24 de agosto de 2020. 
O Presidente, 
“RICARDO PREARO 
 Registrado e publicado na Secretaria da = Municipal de Barin, na mesma data 
Diretor T. Administrativo

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