| Tipo | LEI PROMULGADA PELA CÂMARA |
|---|---|
| Número / Ano | 4979 / 2020 |
| Date | 2020-08-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a publicação da relação de medicamentos existentes e faltantes na rede municipal de saúde pela Prefeitura Municipal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO LEI nº 4979/2020 de 24 de agosto de 2020. Projeto de Lei nº 06/2020 Autoria: Vereador Armando Perazzelli - Partido Político - PODEMOS CONSIDERANDO que, em sessão ordinária realizada no último dia 17 de agosto de 2020, a Câmara rejeitou por unanimidade, VETO TOTAL aposto pelo Excelentissimo Prefeito, constante da Mensagem número 34/2020, no Autógrafo mimero 36/2020, do Projeto de Lei número 06/2019 deste Legislativo; CONSIDERANDO que, conforme Oficio da Câmara número 085/2020, protocolado em dezoito de agosto último, o Excclentissimo Preferto não atendeu as disposições do £ 8º, do Ant, 212, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bariri, CONSIDERANDO os termos do inciso Il, do Parágrafo Unico, Art. 214, do Regimento Interno da Câmara e mformação enviada pelo Excelentissimo Prefeito, através do Oficio número 190/2020, Faço saber que a Câmara Municipal, manteve e eu promulgo, nos termos do 8 5º, do artigo 45, da Lei Orgânica do Município de Bariri, a seguinte Lei: Dispõe sobre a publicação da relação de medicamentos existentes e faltantes na rede municipal de saúde pela Prefertura Municipal de Barn. Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica obrigado a divulgar em seu sitio eletrônico oficial a relação de medicamentos existentes c faltantes. Parágrafo úmico - À relação de medicamentos existentes vc faltantes também deverá scr afixada, dc maneira visivel, nos locais de entrega de medicamentos para consulta dos municipes. Art. 2º - A relação de medicamentos existentes c faltantes deverá ser atualizada mensalmente, Art, 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento, suplementadas sc necessário. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor após 90 (noventa) dias de sua publicação. Câmara Municipal de Bariri, 24 de agosto de 2020. SE ms, FICARDO FREARO” Registrado e publicado ma ! dad umara Municipal de Bariri, na mesma data,