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norma nº 4979/2020

Tipo LEI PROMULGADA PELA CÂMARA
Número / Ano 4979 / 2020
Date 2020-08-24
EmentaDispõe sobre a publicação da relação de medicamentos existentes e faltantes na rede municipal de saúde pela Prefeitura Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
 
LEI nº 4979/2020 
de 24 de agosto de 2020. 
Projeto de Lei nº 06/2020 
Autoria: Vereador Armando Perazzelli - Partido Político - PODEMOS 
CONSIDERANDO que, em sessão ordinária realizada no último dia 17 de 
agosto de 2020, a Câmara rejeitou por unanimidade, VETO TOTAL aposto pelo Excelentissimo 
Prefeito, constante da Mensagem número 34/2020, no Autógrafo mimero 36/2020, do Projeto de Lei 
número 06/2019 deste Legislativo; 
CONSIDERANDO que, conforme Oficio da Câmara número 085/2020, 
protocolado em dezoito de agosto último, o Excclentissimo Preferto não atendeu as disposições do £ 
8º, do Ant, 212, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bariri, 
CONSIDERANDO os termos do inciso Il, do Parágrafo Unico, Art. 214, do 
Regimento Interno da Câmara e mformação enviada pelo Excelentissimo Prefeito, através do Oficio 
número 190/2020, 
Faço saber que a Câmara Municipal, manteve e eu promulgo, nos termos 
do 8 5º, do artigo 45, da Lei Orgânica do Município de Bariri, a seguinte 
Lei: 
Dispõe sobre a publicação da relação de medicamentos existentes e faltantes na 
rede municipal de saúde pela Prefertura Municipal de Barn. 
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica obrigado a divulgar em seu sitio 
eletrônico oficial a relação de medicamentos existentes c faltantes. 
Parágrafo úmico - À relação de medicamentos existentes vc faltantes também 
deverá scr afixada, dc maneira visivel, nos locais de entrega de medicamentos para consulta dos 
municipes. 
Art. 2º - A relação de medicamentos existentes c faltantes deverá ser atualizada 
mensalmente, 
Art, 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento, suplementadas sc necessário. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor após 90 (noventa) dias de sua publicação. 
Câmara Municipal de Bariri, 24 de agosto de 2020. 
 
SE ms, 
FICARDO FREARO” 
Registrado e publicado ma ! dad umara Municipal de Bariri, na mesma data, 
 

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