| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2020 |
| Date | 2020-09-08 |
| Ementa | Dá nova redação aos artigos 257 e 258 e revoga o artigo 259 do Regimento da Câmara Municipal de Bariri. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO nº 09/2020 de 08 de setembro de 2020 Projeto de Resolução 09/2020 — Vereador Francisco Leandro Gonzalez — (Partido Podemos) RICARDO PREARO, Presidente da Câmara Municipal de Bariri, faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Dá nova redação aos artigos 257 e 258 e revoga o artigo 259 do Regimento da Câmara Municipal de Bariri. Art. 1º - Os artigos 257 e 258 passam ter a seguinte redação: “Art. 257 — O procedimento de cassação de mandato obedecerá do disposto no Decreto — Lei nº 201/67. Art. 258 —- Cossado o mandato, a Mesa expedirá a respectiva resolução”. Art. 2º - Fica revogado o artigo 259. Art, 3º - Esta resclução entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Bariri, 08 de setembro de 2020. O Presidente, == RICARDO PREARO Registrada e publicada na Secretaria da Câmara, na mesma data.