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norma nº 4996/2020

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4996 / 2020
Date 2020-09-24
EmentaEstabelece a obrigatoriedade da confecção e instalação de placas indicativas com nomes de ruas na aprovação e recebimento de novos loteamentos ou conjuntos habitacionais no município de Bariri e dá outras providências.
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 Na 
 
REFEITURA 
RE PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
= LEI Nº 4,996/2020 = 
de 24 de setembro de 2020. 
Projeto de Lei nº 16/2020 
Autoria: Poder Legislativo 
Vereador Vagner Mateus Ferreira 
Estabelece a obrigatoriedade da confecção e instalação 
de placas indicativas com nomes de ruas na aprovação 
e recebimento de novos loteamentos ou conjuntos 
habitacionais no municipio de Bariri e dá outras 
providências. 
FRANCISCO LEONI NETO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Ar. 1º É obrigatória, na aprovação de novos loteamentos e empreendimentos 
imobiliários no Município de Bariri, a confecção e instalação de placas indicativas de ruas, contendo a 
referida nomenclatura previamente definida e publicada no Diário Oficial do Município. 
Art. 2º Fica proibida a comercialização de lotes ou casas em suas respectivas quadras, no 
empreendimento, sem a confecção e implantação antecipada das placas indicativas das ruas. 
Art. 3º Fica sob a responsabilidade e às expensas do loteador ou empreendedor a 
confecção e a instalação das referidas placas. 
Art. 4º A Prefeitura Municipal, antes de expedir o alvará de loteamento ou do conjunto 
habitacional, deverá exigir do loteador ou empreendedor (check-list), que conste de seu projeto a 
confecção e instalação das referidas placas sob suas expensas. 
S$ 1º Caberá à Secretaria Municipal, designada pelo Prefeito Municipal, a execução e 
implementação da presente lei. 
& 2º As placas de denominação de nome das ruas deverão seguir os padrões especificados 
pela Prefeitura Municipal. 
Art. 5º Esta lei entrará 
 
em vigor após 60 diás de sua publicação. 
Registrada e Publicada por afixação no 
Quadro de Editais d refeitura, na mesma data, 
HAGHATA PEPE H FREIRE DE OLIVEIRA 
Diretora de Serviços de Administração - Interina 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 
Fone: (14) 3662-9200 
ARIRI ' 
A 

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