| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4996 / 2020 |
| Date | 2020-09-24 |
| Ementa | Estabelece a obrigatoriedade da confecção e instalação de placas indicativas com nomes de ruas na aprovação e recebimento de novos loteamentos ou conjuntos habitacionais no município de Bariri e dá outras providências. |
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Na REFEITURA RE PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO = LEI Nº 4,996/2020 = de 24 de setembro de 2020. Projeto de Lei nº 16/2020 Autoria: Poder Legislativo Vereador Vagner Mateus Ferreira Estabelece a obrigatoriedade da confecção e instalação de placas indicativas com nomes de ruas na aprovação e recebimento de novos loteamentos ou conjuntos habitacionais no municipio de Bariri e dá outras providências. FRANCISCO LEONI NETO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Ar. 1º É obrigatória, na aprovação de novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de Bariri, a confecção e instalação de placas indicativas de ruas, contendo a referida nomenclatura previamente definida e publicada no Diário Oficial do Município. Art. 2º Fica proibida a comercialização de lotes ou casas em suas respectivas quadras, no empreendimento, sem a confecção e implantação antecipada das placas indicativas das ruas. Art. 3º Fica sob a responsabilidade e às expensas do loteador ou empreendedor a confecção e a instalação das referidas placas. Art. 4º A Prefeitura Municipal, antes de expedir o alvará de loteamento ou do conjunto habitacional, deverá exigir do loteador ou empreendedor (check-list), que conste de seu projeto a confecção e instalação das referidas placas sob suas expensas. S$ 1º Caberá à Secretaria Municipal, designada pelo Prefeito Municipal, a execução e implementação da presente lei. & 2º As placas de denominação de nome das ruas deverão seguir os padrões especificados pela Prefeitura Municipal. Art. 5º Esta lei entrará em vigor após 60 diás de sua publicação. Registrada e Publicada por afixação no Quadro de Editais d refeitura, na mesma data, HAGHATA PEPE H FREIRE DE OLIVEIRA Diretora de Serviços de Administração - Interina Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br Fone: (14) 3662-9200 ARIRI ' A