| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4997 / 2020 |
| Date | 2020-09-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (Diodo Emissor de Luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no município de Bariri. |
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BARIRI R PREFEITURA RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO = LEI Nº 4,997/2020 = de 24 de setembro de 2020. Projeto de Lei nº 17/2020 Autoria: Poder Legislativo Vereador Vagner Mateus Ferreira Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no município de Bariri. FRANCISCO LEONI NETO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de que os novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de Bariri utilizem lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede iluminação pública, com eficiência luminosa de, no mínimo, 100 (cem) watts de potência. & 1º O Poder Público, havendo comprovação do benefício ou da melhor adequação ao planejamento que atenda às necessidades do município, poderá exigir a utilização de lâmpadas de LED com eficiência luminosa acima do mínimo previsto no caput. & 2º Por rede de iluminação pública compreende-se os equipamentos e aparelhos utilizados para realizar a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, incluindo praças, jardins, monumentos e assemelhados. 8 3º Para as vias já existentes, deve ser observada a preferência pela implantação do sistema LED, na medida em que haja a necessidade de substituição dos equipamentos atuais. Art. 2º Fica instituída, também, a obrigatoriedade da observação da ABNT-NBR 5101 e da GED 3670 da CPFL para o planejamento do projeto de iluminação pública de novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de Bariri, incluindo aqueles sob a responsabilidade do Poder Público. Parágrafo único. Para os empreendimentos já existentes, deve-se buscar, na medida em que se faça a manutenção ou a substituição dos sistemas atuais, assegurar o atendimento dos níveis médios mínimos de iluminação estabelecidos nas referidas Registrada e Publicada por afixação no Quadro de Editais desta Rrefeitura, na mesma data. A HAGHATA Diretora de PEPE Sepigo TAS CNPJ: ASIDISNATAR FREIRE 46.181.376/0001-40 DE o OLIVEIRA Fone: IWEUEra, (14) 3662-9200 126 - www.bariri.sp.gov.br - Centro - CEP 17.250-000 A