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norma nº 4997/2020

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4997 / 2020
Date 2020-09-24
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (Diodo Emissor de Luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no município de Bariri.
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BARIRI R 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
= LEI Nº 4,997/2020 = 
de 24 de setembro de 2020. 
 
Projeto de Lei nº 17/2020 
Autoria: Poder Legislativo 
Vereador Vagner Mateus Ferreira 
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de 
LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação 
pública em novos loteamentos e empreendimentos 
imobiliários no município de Bariri. 
FRANCISCO LEONI NETO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de que os novos loteamentos e empreendimentos 
imobiliários no Município de Bariri utilizem lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede iluminação 
pública, com eficiência luminosa de, no mínimo, 100 (cem) watts de potência. 
& 1º O Poder Público, havendo comprovação do benefício ou da melhor adequação ao 
planejamento que atenda às necessidades do município, poderá exigir a utilização de lâmpadas de LED 
com eficiência luminosa acima do mínimo previsto no caput. 
& 2º Por rede de iluminação pública compreende-se os equipamentos e aparelhos 
utilizados para realizar a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, incluindo praças, jardins, 
monumentos e assemelhados. 
8 3º Para as vias já existentes, deve ser observada a preferência pela implantação do 
sistema LED, na medida em que haja a necessidade de substituição dos equipamentos atuais. 
Art. 2º Fica instituída, também, a obrigatoriedade da observação da ABNT-NBR 5101 e da 
GED 3670 da CPFL para o planejamento do projeto de iluminação pública de novos loteamentos e 
empreendimentos imobiliários no Município de Bariri, incluindo aqueles sob a responsabilidade do Poder 
Público. 
Parágrafo único. Para os empreendimentos já existentes, deve-se buscar, na medida em 
que se faça a manutenção ou a substituição dos sistemas atuais, assegurar o atendimento dos níveis 
médios mínimos de iluminação estabelecidos nas referidas 
Registrada e Publicada por afixação no 
Quadro de Editais desta Rrefeitura, na mesma data. A 
 
HAGHATA 
Diretora de 
PEPE 
Sepigo TAS 
CNPJ: 
ASIDISNATAR 
FREIRE 
46.181.376/0001-40 
DE 
o 
OLIVEIRA 
Fone: 
IWEUEra, 
(14) 3662-9200 
126 
- www.bariri.sp.gov.br 
- Centro - CEP 17.250-000 
A 

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