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← Bariri (SP)

norma nº 5003/2020

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5003 / 2020
Date 2020-11-06
EmentaDispõe sobre o oferecimento de acesso gratuito à internet aos alunos da rede Pública Municipal e Estadual.
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matéria 1407 →

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 A 
BARIRI . 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
= LEI Nº 5.003/2020 = 
de 06 de novembro de 2020. 
Projeto de Lei nº 18/2020 
Autoria: Poder Legislativo 
Vereador Francisco Leandro Gonzalez 
Dispõe sobre o oferecimento de acesso gratuito à 
intemet aos alunos da rede pública municipal e 
estadual, 
FRANCISCO LEONI NETO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º O Poder Executivo Municipal deverá garantir, em caráter emergencial, acesso 
gratuito à internet aos alunos da Rede Pública do Município e aos alunos das Escolas Públicas do Ensino 
Médio de Bariri, enquanto durar a suspensão das atividades escolares presenciais em razão da pandemia 
do COVID-19. 
& 1º O acesso gratuito à internet destina-se exclusivamente para finalidade educacional e 
de pesquisa escolar, sendo estritamente vedada a utilização para outros fins. 
Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará, por meio de Decreto, os documentos 
a serem exigidos das famílias para solicitação do benefício, os Termos de Responsabilidade e demais 
formulários a serem preenchidos pelos responsáveis legais dos alunos. 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de verbas 
próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. 
 
 
4 et) ] efeito 
Registrada e Publicada por afixação no 
Quadro de Editais nesta ER na mesma data. (A 
HAGHATA PEPE HAILER FREIRE DE OLIVEIRA 
Diretora de Serviços de Administração - Interina 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 
Fone: (14) 3662-9200 ” 

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