| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5003 / 2020 |
| Date | 2020-11-06 |
| Ementa | Dispõe sobre o oferecimento de acesso gratuito à internet aos alunos da rede Pública Municipal e Estadual. |
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A BARIRI . PREFEITURA RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO = LEI Nº 5.003/2020 = de 06 de novembro de 2020. Projeto de Lei nº 18/2020 Autoria: Poder Legislativo Vereador Francisco Leandro Gonzalez Dispõe sobre o oferecimento de acesso gratuito à intemet aos alunos da rede pública municipal e estadual, FRANCISCO LEONI NETO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo Municipal deverá garantir, em caráter emergencial, acesso gratuito à internet aos alunos da Rede Pública do Município e aos alunos das Escolas Públicas do Ensino Médio de Bariri, enquanto durar a suspensão das atividades escolares presenciais em razão da pandemia do COVID-19. & 1º O acesso gratuito à internet destina-se exclusivamente para finalidade educacional e de pesquisa escolar, sendo estritamente vedada a utilização para outros fins. Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará, por meio de Decreto, os documentos a serem exigidos das famílias para solicitação do benefício, os Termos de Responsabilidade e demais formulários a serem preenchidos pelos responsáveis legais dos alunos. Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. 4 et) ] efeito Registrada e Publicada por afixação no Quadro de Editais nesta ER na mesma data. (A HAGHATA PEPE HAILER FREIRE DE OLIVEIRA Diretora de Serviços de Administração - Interina Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br Fone: (14) 3662-9200 ”