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norma nº 5005/2020

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5005 / 2020
Date 2020-11-20
EmentaDispõe sobre à reserva das unidades habitacionais às pessoas com deficiências no município de Bariri-SP.
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BARIRI AN 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
= LEI Nº 5.005/2020 = 
de 20 de novembro de 2020. 
Projeto de Lei nº 23/2020 a 
Autoria: Poder Legislativo 
Vereador Ricardo Prearo 
 
Dispõe sobre a reserva de unidades habitacionais as 
pessoas com deficiências no município de Bariri (SP), 
FRANCISCO LEONI NETO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art, 1º Fica assegurada a reserva de 3% (três por cento) a 5% (cinco por cento), conforme 
a necessidade observada, das unidades habitacionais públicas ou subsidiadas com recursos públicos ao 
atendimento de pessoas com deficiência. 
Parágrafo único. As unidades habitacionais deverão possuir acessibilidade, assegurando às 
pessoas com deficiência o direito à moradia adequada à sua condição física, sensorial e intelectual. 
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela tipificada no Decreto Federal nº 
5.296/2004. 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art, 4º Esta lei entrará em vigor na datadé sua publicação. 
Registrada e Publicada por afixação no 
Quadro de Editais de refeitura, na mesma data. 
a 
HAGHATA PEPE HAILER FREIRE DE OLIVEIRA 
Diretora de Serviços de Administração 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br Fone: (14) 3662-9200 A 

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