| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5005 / 2020 |
| Date | 2020-11-20 |
| Ementa | Dispõe sobre à reserva das unidades habitacionais às pessoas com deficiências no município de Bariri-SP. |
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BARIRI AN PREFEITURA RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO = LEI Nº 5.005/2020 = de 20 de novembro de 2020. Projeto de Lei nº 23/2020 a Autoria: Poder Legislativo Vereador Ricardo Prearo Dispõe sobre a reserva de unidades habitacionais as pessoas com deficiências no município de Bariri (SP), FRANCISCO LEONI NETO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art, 1º Fica assegurada a reserva de 3% (três por cento) a 5% (cinco por cento), conforme a necessidade observada, das unidades habitacionais públicas ou subsidiadas com recursos públicos ao atendimento de pessoas com deficiência. Parágrafo único. As unidades habitacionais deverão possuir acessibilidade, assegurando às pessoas com deficiência o direito à moradia adequada à sua condição física, sensorial e intelectual. Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela tipificada no Decreto Federal nº 5.296/2004. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art, 4º Esta lei entrará em vigor na datadé sua publicação. Registrada e Publicada por afixação no Quadro de Editais de refeitura, na mesma data. a HAGHATA PEPE HAILER FREIRE DE OLIVEIRA Diretora de Serviços de Administração Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br Fone: (14) 3662-9200 A