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norma nº 5006/2020

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5006 / 2020
Date 2020-12-03
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de rastreamento por satélite dos veículos de propriedade ou a serviço da Administração pública direta e indireta do Município de Bariri-SP e dá outras providências.
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BARIRI E 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO OFUTURO 
= LEI Nº 5.006/2020 = 
de 03 de dezembro de 2020. 
 
Projeto de Lei nº 24/2020: 
Autoria: Poder Legislativo 
Vereador Francisco Leandro Gonzalez 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de rastreamento por 
satélite dos veiculos de propriedade ou a serviço da 
Administração Pública direta e indireta do Município de 
Bariri-SP e dá outras providências. 
FRANCISCO LEONI NETO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Todos os veículos de propriedade ou a serviço da Administração Pública direta e 
indireta do Município de Bariri deverão contar com rastreamento por satélite. 
Art. 2º Os dados obtidos pelo rastreamento deverão ser disponibilizados nos sítios 
eletrônicos dos respectivos órgãos. 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados da data 
Art. 
de 
5º 
sua 
Esta 
publicação. 
lei entra 
 em vigor na data de súa publicação. 
Registrada e Publicada por afixação no 
Quadro de Editais desta Prefeitura, na mesma data. 
, 
HAGHATA PEPE HAILER FREIRE DE OLIVEIRA 
Diretora de Serviços de Administração 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br ) O Fone: (14) 3662-9200 

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