| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5006 / 2020 |
| Date | 2020-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de rastreamento por satélite dos veículos de propriedade ou a serviço da Administração pública direta e indireta do Município de Bariri-SP e dá outras providências. |
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BARIRI E PREFEITURA RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO OFUTURO = LEI Nº 5.006/2020 = de 03 de dezembro de 2020. Projeto de Lei nº 24/2020: Autoria: Poder Legislativo Vereador Francisco Leandro Gonzalez Dispõe sobre a obrigatoriedade de rastreamento por satélite dos veiculos de propriedade ou a serviço da Administração Pública direta e indireta do Município de Bariri-SP e dá outras providências. FRANCISCO LEONI NETO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Todos os veículos de propriedade ou a serviço da Administração Pública direta e indireta do Município de Bariri deverão contar com rastreamento por satélite. Art. 2º Os dados obtidos pelo rastreamento deverão ser disponibilizados nos sítios eletrônicos dos respectivos órgãos. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data Art. de 5º sua Esta publicação. lei entra em vigor na data de súa publicação. Registrada e Publicada por afixação no Quadro de Editais desta Prefeitura, na mesma data. , HAGHATA PEPE HAILER FREIRE DE OLIVEIRA Diretora de Serviços de Administração Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br ) O Fone: (14) 3662-9200