| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5016 / 2020 |
| Date | 2020-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal, no exercício de 2020. |
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BARIRI N PREFEITURA RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTAUINDO O FUTURO = LEI Nº 5.016/2020 = de 08 de dezembro de 2020. Projeto de Lei nº 29/2020 Autoria: Poder Legislativo Mesa da Câmara Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal, no exercício de 2020. FRANCISCO LEONI NETO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica reajustada a remuneração mensal dos servidores da Câmara Municipal de Bariri, a partir de janeiro do corrente ano, em 3,36 % (três inteiros e trinta e seis centésimos por cento). Parágrafo único. Os servidores fazem jus às diferenças mensais das remunerações recebidas. Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas à Câmara, no orçamento vigente, ficando autorizada às suplementações que se fizerem necessário. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na e a publicação, com efeitos retroagindo ao dia primeiro de janeiro do ano dois mil e vinte. Bariri, 08 d mbro/de 2020. + Prefeito Wunicipal Registrada e Publicada por afixação no Quadro de Editais desta Prefeitura, na mesma data. eme E HAGHATA PEPE HAILÉI FREIRE DE OLIVEIRA Diretora de Serviços de Administração " Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br Fone: (14) 3662-9200 J