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norma nº 5016/2020

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5016 / 2020
Date 2020-12-08
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal, no exercício de 2020.
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BARIRI N 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTAUINDO O FUTURO 
 
= LEI Nº 5.016/2020 = 
de 08 de dezembro de 2020. 
Projeto de Lei nº 29/2020 
Autoria: Poder Legislativo 
Mesa da Câmara 
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos 
servidores da Câmara Municipal, no exercício de 2020. 
FRANCISCO LEONI NETO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica reajustada a remuneração mensal dos servidores da Câmara Municipal de 
Bariri, a partir de janeiro do corrente ano, em 3,36 % (três inteiros e trinta e seis centésimos por cento). 
Parágrafo único. Os servidores fazem jus às diferenças mensais das remunerações 
recebidas. 
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias 
consignadas à Câmara, no orçamento vigente, ficando autorizada às suplementações que se fizerem 
necessário. 
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na e a publicação, com efeitos retroagindo ao dia 
primeiro de janeiro do ano dois mil e vinte. 
 
Bariri, 08 d mbro/de 2020. 
+ Prefeito Wunicipal 
Registrada e Publicada por afixação no 
Quadro de Editais desta Prefeitura, na mesma data. 
eme E 
HAGHATA PEPE HAILÉI FREIRE DE OLIVEIRA 
Diretora de Serviços de Administração 
" 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 
Fone: (14) 3662-9200 J 

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