| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5033 / 2021 |
| Date | 2021-05-14 |
| Ementa | Institui o Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência, no Município de Bariri - SP. |
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09/06/2021 Bariri - LEI Nº 5033, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/maio/5033.php 1/2 Institui o Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência, no Município de Bariri - SP. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5033, DE 14 DE MAIO DE 2021. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 17/05/2021 - Edição nº 957 ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência, para pessoas com deficiência física, mental ou sensorial, visando a sua inserção no mercado de trabalho. Art. 2º O Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência consistirá em base de dados, eletrônicos que permitam a identificação de vagas para trabalhadores com deficiência. § 1º Todo munícipe com deficiência poderá candidatar-se a uma vaga de emprego, desde que inscrito regularmente no Cadastro. § 2º As pessoas físicas e jurídicas interessadas na contratação desses trabalhadores disporão de cadastro específico, dentro do mesmo sistema. Art. 3º O Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência conterá dados oriundos de políticas públicas relacionadas aos direitos da pessoa com deficiência no Município, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Art. 4º Os dados do Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência somente poderão ser utilizados para as seguintes finalidades: I - formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas para o profissional com deficiência, com vistas à sua colocação no mercado de trabalho e à identificação de barreiras à concretização de seus direitos; II - programas de qualificação profissional e atendimento médico no Município de Bariri; III - realização de estudos e pesquisas. Parágrafo único. As informações a que se refere este artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis. Art. 5º Para a implantação do Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência é facultada a celebração de convênios, acordos, termos de parceria ou contratos com instituições públicas e privadas. 09/06/2021 Bariri - LEI Nº 5033, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/maio/5033.php 2/2 Parágrafo único. Para assegurar a confidencialidade, a privacidade e as liberdades fundamentais da pessoa com deficiência e os princípios éticos que regem a utilização de seus dados, devem ser observadas as salvaguardas estabelecidas na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Art. 6º As empresas, autarquias e fundações públicas municipais, adotarão providências para possibilitar a inclusão, nos seus quadros de pessoal, dos profissionais com deficiência cadastrados nos termos desta Lei, na faixa entre 3% a 8% do seu quadro de pessoal. Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bariri, 14 de maio de 2021. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal