| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5018 / 2021 |
| Date | 2021-01-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a subvencionar e firmar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, com recursos provenientes do Fundo Municipal de Saúde. |
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09/06/2021 Bariri - LEI Nº 5018, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/janeiro/5018.php 1/1 Autoriza o Poder Executivo a subvencionar e firmar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, com recursos provenientes do Fundo Municipal de Saúde. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5018, DE 21 DE JANEIRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 22/01/2021 - Edição nº 881 ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e a subvencionar a unidade da matriz da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, inscrita no CNPJ n° 44.690.238/0001-61, para ações nos limites do Município de Bariri, no valor mensal de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), pelo período previsto no Decreto Municipal nº 5.521, de 01 de janeiro de 2021, totalizando um montante de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Parágrafo único. A comissão de intervenção prestará contas no mês subsequente ao repasse da subvenção aos Poderes Executivo e Legislativo. Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as alterações orçamentárias necessárias para a concretização desta despesa, até o limite do art. 1°, para execução das finalidades desta Lei. Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias constantes do respectivo orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las se necessário. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bariri, 21 de janeiro de 2021. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal