br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

norma nº 5019/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5019 / 2021
Date 2021-02-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo da Concessão de Uso nos termos das Leis Municipais nº 2.768/96, alterada pelas Leis nº 2.967/98 e 3.033/99 e pela Lei nº 3.147/2001.
native_id1101

Originating matéria

matéria 1603 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

09/06/2021 Bariri - LEI Nº 5019, DE 2021
www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/fevereiro/5019.php 1/1
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo da
Concessão de Uso nos termos das Leis Municipais nº
2.768/96, alterada pelas Leis nº 2.967/98 e 3.033/99 e
pela Lei nº 3.147/2001.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5019, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 06/02/2021 - Edição nº 890
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por mais 05 (cinco) anos, prorrogáveis por
outros 5 (cinco) anos, o prazo da Concessão de Uso a Empresa Frisokar Equipamentos Plásticos Ltda,
nos termos das Leis Municipais nº 2.768/96, alterada pelas Leis nº 2.967/98 e 3.033/99 e pela Lei nº
3.147/2001.
Parágrafo único. Um ano antes de encerrar o prazo de concessão de cinco anos, deverá ser
comunicado à empresa e analisado o interesse público existente pela renovação.
Art. 2° A concessão de que trata o art. 1º corresponde ao imóvel localizado nesta cidade de Bariri-SP,
à Av. das Indústrias nº 337, composto de um barracão com 6.077,58m² e uma rua coberta com
2.786,85m² de área construída, e respectivo terreno, encerrando área total de 14.849,45m² e um
barracão com 4.633m², com piso concreto e coberto de estrutura metálica, de propriedade do
Município de Bariri.
Art. 3° Permanecem inalteradas todas as demais condições da referidas Lei citada no artigo anterior.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bariri, 06 de fevereiro de 2021.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

open original →