| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5019 / 2021 |
| Date | 2021-02-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo da Concessão de Uso nos termos das Leis Municipais nº 2.768/96, alterada pelas Leis nº 2.967/98 e 3.033/99 e pela Lei nº 3.147/2001. |
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09/06/2021 Bariri - LEI Nº 5019, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/fevereiro/5019.php 1/1 Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo da Concessão de Uso nos termos das Leis Municipais nº 2.768/96, alterada pelas Leis nº 2.967/98 e 3.033/99 e pela Lei nº 3.147/2001. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5019, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 06/02/2021 - Edição nº 890 ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por mais 05 (cinco) anos, prorrogáveis por outros 5 (cinco) anos, o prazo da Concessão de Uso a Empresa Frisokar Equipamentos Plásticos Ltda, nos termos das Leis Municipais nº 2.768/96, alterada pelas Leis nº 2.967/98 e 3.033/99 e pela Lei nº 3.147/2001. Parágrafo único. Um ano antes de encerrar o prazo de concessão de cinco anos, deverá ser comunicado à empresa e analisado o interesse público existente pela renovação. Art. 2° A concessão de que trata o art. 1º corresponde ao imóvel localizado nesta cidade de Bariri-SP, à Av. das Indústrias nº 337, composto de um barracão com 6.077,58m² e uma rua coberta com 2.786,85m² de área construída, e respectivo terreno, encerrando área total de 14.849,45m² e um barracão com 4.633m², com piso concreto e coberto de estrutura metálica, de propriedade do Município de Bariri. Art. 3° Permanecem inalteradas todas as demais condições da referidas Lei citada no artigo anterior. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bariri, 06 de fevereiro de 2021. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal