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norma nº 5020/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5020 / 2021
Date 2021-02-16
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00.
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09/06/2021 Bariri - LEI Nº 5020, DE 2021
www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/fevereiro/5020.php 1/2
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5020, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 16/02/2021 - Edição nº 897
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), que será classificado da seguinte forma:
FONTE DE RECURSO: 05 – FEDERAL
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
02.06 Diretoria de Serviços de Saúde 
02 06 01 FMS – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0007.2020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Ficha nº......................................................................................R$ 100.000,00
Art. 2° Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de Arrecadação no
corrente exercício, relativo à Repasse do Governo Federal, oriundos de emendas parlamentares do
Deputado Federal Ricardo Izar (PP) no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e da Deputada
Federal Renata Abreu (PODEMOS) no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 
Art. 3° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual – PPA e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias – LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art. 4° O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Bariri, 16 de fevereiro de 2021.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal
09/06/2021 Bariri - LEI Nº 5020, DE 2021
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