| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5020 / 2021 |
| Date | 2021-02-16 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00. |
| native_id | 1102 |
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09/06/2021 Bariri - LEI Nº 5020, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/fevereiro/5020.php 1/2 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5020, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 16/02/2021 - Edição nº 897 ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que será classificado da seguinte forma: FONTE DE RECURSO: 05 – FEDERAL 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 02.06 Diretoria de Serviços de Saúde 02 06 01 FMS – Fundo Municipal de Saúde 10.301.0007.2020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Ficha nº......................................................................................R$ 100.000,00 Art. 2° Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de Arrecadação no corrente exercício, relativo à Repasse do Governo Federal, oriundos de emendas parlamentares do Deputado Federal Ricardo Izar (PP) no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e da Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS) no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Art. 3° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual – PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO, para adequá-los a esta Lei. Art. 4° O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Bariri, 16 de fevereiro de 2021. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal 09/06/2021 Bariri - LEI Nº 5020, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/fevereiro/5020.php 2/2