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norma nº 5022/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5022 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaDispõe sobre alteração do padrão de vencimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Vigilância Epidemiológica e Agente de Fiscalização Sanitária, e dá outras providências.
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09/06/2021 Bariri - LEI Nº 5022, DE 2021
www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/fevereiro/5022.php 1/1
Dispõe sobre alteração do padrão de vencimento dos
cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de
Vigilância Epidemiológica e Agente de Fiscalização
Sanitária, e dá outras providências.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5022, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 23/02/2021 - Edição nº 902
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, diante do disposto na Lei Federal nº 13.708 de 14 de
agosto de 2018, autorizado a efetuar o reenquadramento do padrão de vencimento 119 (cento e
dezenove) dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Agente de
Fiscalização Sanitária, para o padrão 124 (cento e vinte e quatro) da Tabela de Vencimentos constante
na Lei Municipal nº 3.309, de 2002.
§ 1º O piso salarial acima adotado, referente ao padrão 124 (cento e vinte e quatro) da Tabela de
Vencimentos constante na Lei Municipal nº 3.309/2002, é fixado para a jornada de trabalho de
40 (quarenta) horas semanais.
§ 2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do padrão de
vencimentos prevista nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de
promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e
comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições
previstas nesta Lei.
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias
consignadas no orçamento e por repasse de recurso financeiro complementar da União.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 01 de janeiro
de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Bariri, 22 de fevereiro de 2021.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

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