| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5022 / 2021 |
| Date | 2021-02-22 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do padrão de vencimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Vigilância Epidemiológica e Agente de Fiscalização Sanitária, e dá outras providências. |
| native_id | 1104 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
09/06/2021 Bariri - LEI Nº 5022, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/fevereiro/5022.php 1/1 Dispõe sobre alteração do padrão de vencimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Vigilância Epidemiológica e Agente de Fiscalização Sanitária, e dá outras providências. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5022, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 23/02/2021 - Edição nº 902 ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, diante do disposto na Lei Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018, autorizado a efetuar o reenquadramento do padrão de vencimento 119 (cento e dezenove) dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Agente de Fiscalização Sanitária, para o padrão 124 (cento e vinte e quatro) da Tabela de Vencimentos constante na Lei Municipal nº 3.309, de 2002. § 1º O piso salarial acima adotado, referente ao padrão 124 (cento e vinte e quatro) da Tabela de Vencimentos constante na Lei Municipal nº 3.309/2002, é fixado para a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. § 2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do padrão de vencimentos prevista nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas nesta Lei. Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento e por repasse de recurso financeiro complementar da União. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. Bariri, 22 de fevereiro de 2021. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal