| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5023 / 2021 |
| Date | 2021-03-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Centro Estadual de Educação tecnológica Paula Souza. |
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09/06/2021 Bariri - LEI Nº 5023, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/março/5023.php 1/1 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5023, DE 03 DE MARçO DE 2021. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 05/03/2021 - Edição nº 910 ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a autarquia estadual de regime especial “Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS”, objetivando estabelecer as condições indispensáveis à viabilização de concessão de estágio de complementação educacional junto à Concedente de Estágio aos estudantes matriculados na Faculdade de Tecnologia de Jahu do CEETEPS, entendido o estágio como uma atividade de prática profissional que integra o processo de ensino-aprendizagem, configurado uma metodologia que contextualiza e põe em ação o aprendizado. Art. 2° O Termo de Convênio estabelecerá as obrigações e direitos de cada parte, bem como mecanismos de operacionalização e sua vigência. Art. 3° O presente convênio sujeitar-se-á, no que couber, à Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bariri, 03 de março de 2021. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal