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norma nº 5023/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5023 / 2021
Date 2021-03-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Centro Estadual de Educação tecnológica Paula Souza.
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09/06/2021 Bariri - LEI Nº 5023, DE 2021
www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/março/5023.php 1/1
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o
Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5023, DE 03 DE MARçO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 05/03/2021 - Edição nº 910
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a autarquia estadual de regime
especial “Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS”, objetivando
estabelecer as condições indispensáveis à viabilização de concessão de estágio de complementação
educacional junto à Concedente de Estágio aos estudantes matriculados na Faculdade de Tecnologia de
Jahu do CEETEPS, entendido o estágio como uma atividade de prática profissional que integra o
processo de ensino-aprendizagem, configurado uma metodologia que contextualiza e põe em ação o
aprendizado.
Art. 2° O Termo de Convênio estabelecerá as obrigações e direitos de cada parte, bem como
mecanismos de operacionalização e sua vigência.
Art. 3° O presente convênio sujeitar-se-á, no que couber, à Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro
de 2008.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 03 de março de 2021.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

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