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norma nº 5030/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5030 / 2021
Date 2021-04-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação, e dá outras providências.
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09/06/2021 Bariri - LEI Nº 5030, DE 2021
www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/abril/5030.php 1/2
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Acordo de
Cooperação, e dá outras providências.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5030, DE 23 DE ABRIL DE 2021.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 26/04/2021 - Edição nº 942
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder de forma gratuita e sem exclusividade
pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, as dependências do
imóvel localizado à Rua Tiradentes, sob o nº 280, no Jardim Beltrame, em Bariri, em cujo alinhamento
mede 60,62m, e que, de quem da via pública olha para o terreno, do lado direito confronta com a
propriedade de Lions Clube, onde mede 79,50m, e do lado esquerdo confronta com o Córrego
Mineiro, onde, seguindo a margem Córrego acima, mede 69,99m e nos fundos confronta com próprio
do Município, onde mede 58,96m, encerrando uma área de 4.158,05m², área essa que é remanescente
de uma área maior havida pela matricula R. 1/2999, de Registro de Imóveis desta Comarca.
Parágrafo único. A presente concessão se dará por intermédio de Acordo de Cooperação, a ser
celebrado mediante Chamamento Público, conforme descrito na Lei Federal nº 13.019, de
2014.
Art. 2º Obriga-se a Organização da Sociedade Civil beneficiária a manter em funcionamento na área
descrita no artigo anterior sua sede social e dependências adequadas para a consecução de finalidades
de interesse público e recíproco, conforme o objeto do edital.
Art. 3º As benfeitorias realizadas no local passarão a fazer parte do patrimônio público, sem direito à
indenização ou retenção.
Art. 4º O Poder Executivo se reserva no direito de, a qualquer tempo, fiscalizar o exato cumprimento
das obrigações estabelecidas nesta lei.
Art. 5º O Acordo de Cooperação será revogada, com a reversão do imóvel ao Município de Bariri, se a
Organização da Sociedade Civil:
I – der ao imóvel destinação diversa daquela constante desta Lei;
II – desviar a finalidade da parceria; 
III – encerrar as suas atividades.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria
suplementada se necessárias.
09/06/2021 Bariri - LEI Nº 5030, DE 2021
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Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bariri, 23 de abril de 2021.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

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