| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5030 / 2021 |
| Date | 2021-04-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação, e dá outras providências. |
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09/06/2021 Bariri - LEI Nº 5030, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/abril/5030.php 1/2 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação, e dá outras providências. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5030, DE 23 DE ABRIL DE 2021. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 26/04/2021 - Edição nº 942 ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder de forma gratuita e sem exclusividade pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, as dependências do imóvel localizado à Rua Tiradentes, sob o nº 280, no Jardim Beltrame, em Bariri, em cujo alinhamento mede 60,62m, e que, de quem da via pública olha para o terreno, do lado direito confronta com a propriedade de Lions Clube, onde mede 79,50m, e do lado esquerdo confronta com o Córrego Mineiro, onde, seguindo a margem Córrego acima, mede 69,99m e nos fundos confronta com próprio do Município, onde mede 58,96m, encerrando uma área de 4.158,05m², área essa que é remanescente de uma área maior havida pela matricula R. 1/2999, de Registro de Imóveis desta Comarca. Parágrafo único. A presente concessão se dará por intermédio de Acordo de Cooperação, a ser celebrado mediante Chamamento Público, conforme descrito na Lei Federal nº 13.019, de 2014. Art. 2º Obriga-se a Organização da Sociedade Civil beneficiária a manter em funcionamento na área descrita no artigo anterior sua sede social e dependências adequadas para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, conforme o objeto do edital. Art. 3º As benfeitorias realizadas no local passarão a fazer parte do patrimônio público, sem direito à indenização ou retenção. Art. 4º O Poder Executivo se reserva no direito de, a qualquer tempo, fiscalizar o exato cumprimento das obrigações estabelecidas nesta lei. Art. 5º O Acordo de Cooperação será revogada, com a reversão do imóvel ao Município de Bariri, se a Organização da Sociedade Civil: I – der ao imóvel destinação diversa daquela constante desta Lei; II – desviar a finalidade da parceria; III – encerrar as suas atividades. Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria suplementada se necessárias. 09/06/2021 Bariri - LEI Nº 5030, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/abril/5030.php 2/2 Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bariri, 23 de abril de 2021. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal