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norma nº 5031/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5031 / 2021
Date 2021-05-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a subvencionar e firmar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, com recursos provenientes do Fundo Municipal de Saúde.
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09/06/2021 Bariri - LEI Nº 5031, DE 2021
www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/maio/5031.php 1/1
Autoriza o Poder Executivo a subvencionar e firmar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Bariri, com recursos provenientes do
Fundo Municipal de Saúde.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5031, DE 06 DE MAIO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 06/05/2021 - Edição nº 950
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e a subvencionar a unidade da matriz da
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, inscrita no CNPJ n° 44.690.238/0001-61, para
ações nos limites do Município de Bariri, no valor total de R$ 1.197.763,20 (um milhão e cento e
noventa e sete mil e setecentos e sessenta e três reais e vinte centavos), a serem repassados em três
parcelas iguais, e mensais, no valor de R$ 399.254,40 (trezentos e noventa e nove mil e duzentos e
cinquenta e quatro reais e quarenta centavos).
Parágrafo único. A comissão de intervenção prestará contas no mês subsequente ao repasse da
subvenção aos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as alterações orçamentárias necessárias
para a concretização desta despesa, até o limite do art. 1°, para execução das finalidades desta Lei. 
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias constantes do
respectivo orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las se necessário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bariri, 06 de maio de 2021.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

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