br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

norma nº 5034/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5034 / 2021
Date 2021-05-18
EmentaDispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.514, de 20 de junho de 1983.
native_id1116

Originating matéria

matéria 1716 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

09/06/2021 Bariri - LEI Nº 5034, DE 2021
www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/maio/5034.php 1/2
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.514, de
20 de junho de 1983.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5034, DE 18 DE MAIO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 19/05/2021 - Edição nº 959
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º, 3º e 9º, da Lei Municipal nº 1.514, de 20 de junho de 1983, passará a contar com a
seguinte redação:
“Art. 2º O Fundo será gerido por um Conselho Deliberativo, a ser indicado pelo Chefe do
Poder Executivo.
§ 1º A presidência do Conselho Deliberativo será, preferencialmente, da Primeira Dama,
ou por outra pessoa indicada pelo Prefeito.
§ 2º As funções dos membros do Conselho Deliberativo, incluindo o presidente, não será
remunerada a qualquer título, sendo considerada, porém, serviço público relevante.
Art. 3º Ao Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade do Município
competirá auxiliar, analisar e deliberar sobre ações, programas e novos projetos a serem
implementados pelo Fundo Social, bem como:
I - fazer o levantamento das principais necessidades e aspirações da comunidade;
II - levantar recursos humanos, materiais, financeiros e outros mobilizáveis na
comunidade;
III - definir e encaminhar soluções possíveis para os problemas levantados;
IV - valorizar, estimular e apoiar iniciativas da comunidade voltadas para a solução dos
problemas locais;
V - promover articulações e atuar integradamente com unidades administrativas da
Prefeitura Municipal ou outras entidades publicas ou privadas.
.....
Art. 9º Constituirão receitas do Fundo Social de Solidariedade do Município:
I - contribuições, donativos e legados de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
09/06/2021 Bariri - LEI Nº 5034, DE 2021
www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/maio/5034.php 2/2
II - auxílios, subvenções ou contribuições que sejam concedidos pela União, Estados,
Municípios ou outras entidades de direito público e/ou de direito privado;
III - outras vinculações de receitas Municipais cabíveis;
IV - rendimentos, acréscimos, juros e correções monetárias, provenientes da aplicação de
seus recursos e depósitos;
V - quaisquer outras receitas que lhe possam ser destinadas.”
Art. 2º Fica acrescido os art. 9º-A, 9º-B, 11-A e 11-B, na Lei Municipal nº 1.514, de 20 de junho de
1983, conforme a seguir:
“Art. 9º-A. O Fundo Social de Solidariedade do Município contará com apoio técnico do
Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, ficando, desde já, autorizado a
celebrar convênios para desenvolver programas que estejam de acordo com a finalidade
desta lei.
Art. 9º-B. Para o desenvolvimento dos projetos, dependente de prévia deliberação do
Conselho Deliberativo, fica autorizado o Fundo Social de Solidariedade do Município a
celebrar convênios, parcerias, termos de cooperação entre órgãos da Administração
Publica Direta e Indireta Municipal e com a União, os Estados, Municípios e com outras
entidades de direito público e/ou de direito privado.
Art. 11-A. Caberá as demais unidades administrativas oferecer auxilio e apoio ao Fundo
Social de Solidariedade do Município, inclusive para o desenvolvimento de suas
atividades, disponibilizar servidores municipais, sem prejuízo de seus vencimentos e
demais vantagens.
Art. 11-B. O Conselho Deliberativo elaborara, dentro de 90 (noventa) dias da publicação
desta lei, o regulamento do Fundo Social de Solidariedade do Município, a ser
disciplinado por decreta editado pelo Poder Executivo.”
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Bariri, 18 de maio de 2021.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

open original →