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norma nº 5046/2021

Tipo LEI PROMULGADA PELA CÂMARA
Número / Ano 5046 / 2021
Date 2021-06-30
EmentaDispõe sobre o depósito de sobras de materiais de construção civil para doação às pessoas carentes e entidades beneficentes do município de Bariri e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI « ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI nº 5046/2021 
 
de 30 de junho de 2021. 
 
Projeto de Lei nº 02/2021 
Autoria: Vereador Francisco Leandro Gonzalez - Partido Político PODEMOS 
CONSIDERANDO que, em sessão ordinária realizada no último dia vinte e um do 
corrente mês, o Plenário da Câmara rejeitou por unanimidade, VETO TOTAL aposto pelo Excelentíssimo 
Prefeito, constante da Mensagem número 24/2021, no Autógrafo número 14/2021, do Projeto de Lei número 
02/2021 em epígrafe; 
CONSIDERANDO que, conforme Ofício da Câmara número 112/2021, protocolado no 
dia vinte e quatro último, o Excelentíssimo Prefeito não atendeu as disposições do 5 8º, do Art. 212, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Bariri; , 
CONSIDERANDO os termos do inciso II, do Parágrafo Unico, Art. 214, do Regimento 
Interno da Câmara e informação enviada pelo Excelentíssimo Prefeito, através do Ofício número 368/2021/GP; 
Faço saber que a Câmara Municipal, manteve e eu promulgo, nos termos do $ 5º, 
do artigo 45, da Lei Orgânica do Município de Bariri, a seguinte Lei: 
Dispõe sobre o depósito de sobras de materiais de construção civil para doação a pessoas 
carentes e entidades beneficentes do município de Bariri e dá outras providências. 
Art. 1º - As sobras de materiais de construção civil em condições de reaproveitamento, oriundas 
de edificações, reformas ou demolições, poderão ser doadas às pessoas carentes e entidades beneficentes, a fim 
de utilizar-se para reformas ou também para construção de moradias. 
Art. 2º -As doações poderão ser efetuadas por empresas, pessoas físicas, e todo aquele que 
voluntariamente desejar fazê-la. 
Art. 3º -O despejo dos materiais deverá ocorrer numa Central de Distribuição fornecida pelo 
município de Bariri, para recolhimento e armazenamento das doações, para posterior distribuição. 
Art, 4º -Poderão ser promovidas campanhas publicitárias e educativas, a fim de incentivar 
empresas, pessoas físicas e demais interessados a contribuir com essa ação social. 
Art. 5º -Está lei poderá ser regulamentada no que couber, editando-se as normas que se fizerem 
necessárias. 
Art. 6º -As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de verbas 
próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. 
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Á Edson Carhacho iretor Técnico Alministrátivo

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