| Tipo | LEI PROMULGADA PELA CÂMARA |
|---|---|
| Número / Ano | 5046 / 2021 |
| Date | 2021-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre o depósito de sobras de materiais de construção civil para doação às pessoas carentes e entidades beneficentes do município de Bariri e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI « ESTADO DE SÃO PAULO LEI nº 5046/2021 de 30 de junho de 2021. Projeto de Lei nº 02/2021 Autoria: Vereador Francisco Leandro Gonzalez - Partido Político PODEMOS CONSIDERANDO que, em sessão ordinária realizada no último dia vinte e um do corrente mês, o Plenário da Câmara rejeitou por unanimidade, VETO TOTAL aposto pelo Excelentíssimo Prefeito, constante da Mensagem número 24/2021, no Autógrafo número 14/2021, do Projeto de Lei número 02/2021 em epígrafe; CONSIDERANDO que, conforme Ofício da Câmara número 112/2021, protocolado no dia vinte e quatro último, o Excelentíssimo Prefeito não atendeu as disposições do 5 8º, do Art. 212, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bariri; , CONSIDERANDO os termos do inciso II, do Parágrafo Unico, Art. 214, do Regimento Interno da Câmara e informação enviada pelo Excelentíssimo Prefeito, através do Ofício número 368/2021/GP; Faço saber que a Câmara Municipal, manteve e eu promulgo, nos termos do $ 5º, do artigo 45, da Lei Orgânica do Município de Bariri, a seguinte Lei: Dispõe sobre o depósito de sobras de materiais de construção civil para doação a pessoas carentes e entidades beneficentes do município de Bariri e dá outras providências. Art. 1º - As sobras de materiais de construção civil em condições de reaproveitamento, oriundas de edificações, reformas ou demolições, poderão ser doadas às pessoas carentes e entidades beneficentes, a fim de utilizar-se para reformas ou também para construção de moradias. Art. 2º -As doações poderão ser efetuadas por empresas, pessoas físicas, e todo aquele que voluntariamente desejar fazê-la. Art. 3º -O despejo dos materiais deverá ocorrer numa Central de Distribuição fornecida pelo município de Bariri, para recolhimento e armazenamento das doações, para posterior distribuição. Art, 4º -Poderão ser promovidas campanhas publicitárias e educativas, a fim de incentivar empresas, pessoas físicas e demais interessados a contribuir com essa ação social. Art. 5º -Está lei poderá ser regulamentada no que couber, editando-se as normas que se fizerem necessárias. Art. 6º -As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Á Edson Carhacho iretor Técnico Alministrátivo