| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5042 / 2021 |
| Date | 2021-06-11 |
| Ementa | Regula o procedimento para aplicação do art. 1.276, da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, sobre a perda de propriedade por abandono, e dá outras providências. |
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01/09/2021 Bariri - LEI Nº 5042, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/junho/5042.php 1/2 Regula o procedimento para aplicação do art. 1.276, da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, sobre a perda de propriedade por abandono, e dá outras providências. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5042, DE 11 DE JUNHO DE 2021. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 16/06/2021 - Edição nº 977 ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O procedimento para encampação e arrecadação de imóveis urbanos abandonados, nos termos do art. 1.275, inciso III, e art. 1.276, caput e § 2º, da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil dar-se-á de acordo com o disposto nesta lei, aplicando-se, nos casos de omissão, as normas previstas no Código de Processo Civil que regulam a herança jacente, no que couber. Art. 2º Poderá haver a encampação e arrecadação de imóvel urbano quando concorrerem as seguintes circunstâncias: I - o imóvel encontrar-se abandonado; II - o proprietário não tiver mais a intenção de conservá-lo em seu patrimônio; III - não estiver na posse de outrem; IV - cessados os atos de posse, estar o proprietário inadimplente com o pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano; Parágrafo único. Há presunção de que o proprietário não apresenta intenção de conservar o imóvel em seu patrimônio quando, cessados os atos de posse, não satisfizer os ônus fiscais. Art. 3º O procedimento será iniciado de ofício ou mediante denúncia. § 1º A fiscalização municipal, constituída de comissão para esse fim, fará de imediato relatório circunstanciado, descrevendo as condições do bem, e lavrará autos de infração à postura do Município. § 2º Além dos documentos relativos aos autos e diligências previstas no § 1º, do art. 3º, o processo administrativo também será instruído com os seguintes documentos: I - requerimento ou denúncia que motivou a instauração do procedimento de arrecadação, quando houver; II - matrícula imobiliária atualizada; 01/09/2021 Bariri - LEI Nº 5042, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/junho/5042.php 2/2 III - prova do estado de abandono; IV - termo declaratório dos confinantes, quando houver; V - certidão positiva de ônus fiscais. Art. 4º Atendidas as diligências previstas no art. 3º e evidenciadas as circunstâncias mencionadas no art. 2º desta Lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal decretará a encampação e arrecadação do imóvel, ficando este sob guarda e posse do Município. Art. 5º Será dada publicidade ao decreto mediante a publicação da íntegra de seu conteúdo no átrio do prédio-sede da Prefeitura, em jornal de circulação local e por afixação de cartaz junto ao prédio encampado, em local visível. Parágrafo único. A publicidade do ato oportunizará o contraditório e a ampla defesa. Art. 6º Decorridos três anos da data da última publicação em jornal de circulação local, se não manifestada expressamente a intenção do proprietário em manter o bem em seu patrimônio, fazendo para tanto o recolhimento dos respectivos tributos, o pagamento de eventuais multas por infração à Postura Municipal e o ressarcimento de eventuais despesas realizadas pelo Município, o bem passará à propriedade do Município, na forma do artigo 1.276 do Código Civil. Parágrafo único. O imóvel, uma vez arrecadado pelo Município, não poderá beneficiar-se de programas de recuperação de créditos fiscais que parcelem, dispensem ou reduzam as penalidades pecuniárias e atualizações monetárias. Art. 7º A Procuradoria-Geral do Município adotará, decorrido o triênio estabelecido nesta lei sem manifestação do proprietário, as medidas judiciais cabíveis para regularização, na esfera cartorial, do imóvel arrecadado. Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bariri, 11 de junho de 2021. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal