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norma nº 5043/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5043 / 2021
Date 2021-06-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal de Bariri a celebrar convênio de cooperação com o Município de Itaju, por meio de sua Prefeitura, e dá outras providências.
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01/09/2021 Bariri - LEI Nº 5043, DE 2021
www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/junho/5043.php 1/2
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Bariri a
celebrar convênio de cooperação com o Município de
Itaju, por meio de sua Prefeitura, e dá outras
providências.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5043, DE 24 DE JUNHO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 25/06/2021 - Edição nº 986
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Bariri autorizado a celebrar convênio, e posteriores
termos aditivos, com o Município de Itaju, por meio de sua Prefeitura, visando o recebimento de
recursos financeiros para manutenção dos Serviços Ininterruptos de Urgência e Emergência.
Art. 2º O convênio a ser firmado estabelecerá as responsabilidades a serem assumidas por cada um
dos convenentes, podendo ser aditado, sempre com vistas ao interesse público e continuidade dos
serviços essenciais.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e subvencionar, com os recursos do
convênio referido no art. 1º, a matriz da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, inscrita no
CNPJ nº 44.690.238/0001-61, em parcelas e condições pactuadas com o Município de Itaju.
§ 1° Os recursos serão repassados para a conta bancária específica, aberta para esse fim.
§ 2° O emprego dos recursos recebidos pelo presente convênio serão fiscalizados pelo Poder
Legislativo Municipal, pelo Conselho Municipal de Saúde, e por qualquer outro órgão colegiado
criado para acompanhar as atividades da requisição administrativas da Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia de Bariri, devendo aquela entidade requisitada, prestar contas no mês
subsequente ao da sua aplicação.
§ 3º As prestações a que se referem o § 2º, do art. 3º, deverão sem publicadas, ainda, no mesmo
prazo, no portal da transparência da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri e no
portal da transparência da Prefeitura de Bariri, não sendo impedida a adoção de medidas
adicionais a estas, visando trazer maior transparência.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do orçamento do Fundo Municipal de Saúde, criadas e suplementadas se
necessário, até o limite dos recursos financeiros transferidos pelo Município de Itaju.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 4.905, de 24 de
junho de 2019.
Bariri, 24 de junho de 2021.
01/09/2021 Bariri - LEI Nº 5043, DE 2021
www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/junho/5043.php 2/2
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

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