| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5051 / 2021 |
| Date | 2021-07-26 |
| Ementa | Dispõe sobre o regramento e controle da atividade de vigia diurno ou noturno no âmbito deste Município e dá outras providências. |
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01/09/2021 Bariri - LEI Nº 5051, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/julho/5051.php 1/2 Dispõe sobre o regramento e controle da atividade de vigia diurno ou noturno no âmbito deste Município, e dá outras providências. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5051, DE 26 DE JULHO DE 2021. Projeto de Lei n° 04/2021. Autoria: Poder Legislativo. Vereador Paulo Egidio Grigolin. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 27/07/2021 - Edição nº 1006 ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A atividade de vigia, guarda de quarteirão, vigilante particular, controlador de acesso e outras denominações, exercidos por pessoa física, passará a ser enquadrada pelo poder executivo receberão as seguintes denominações: Agente de Segurança Municipal, Agente de Segurança Patrimonial ou Agente de Segurança Noturno e assim será descrito no sistema de cadastro de prestadores de serviço do Município, sujeito às taxas, impostos e outros critérios cabíveis pela administração municipal. Art. 2º O serviço descrito será exercido por pessoa física, devida e antecipadamente cadastrada, sendo que o cadastro, exercício de atividade e fiscalização deverão obedecer às especificações da presente Lei. Art. 3º Incumbirá ao setor de cadastro e fiscalização do Município verificar, por ocasião do requerimento de inscrição do interessado em exercer a atividade citada, o preenchimento dos seguintes requisitos, demonstrados através de certidões ou outras provas cabíveis aceitas pelo nosso sistema legal: § 1º Com relação à pessoalidade: I - ser brasileiro; II - ser maior de 21 (vinte e um) anos; III - ser alfabetizado; IV - comprovar domicílio no Município de Bariri. § 2º Possuir na data de início das atividades a Credencial e permissão emitida pelo setor competente da Polícia Civil do Estado de São Paulo, de acordo com a Lei Estadual 11.275 de 03 de dezembro de 2002, documentalmente comprovados pela certificação expedida, que, por força da citada Lei deve ser renovada bienalmente, conforme determinação legal. 01/09/2021 Bariri - LEI Nº 5051, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/julho/5051.php 2/2 Art. 4º Ficam terminantemente proibidas, durante as atividades de ronda ou controle, as seguintes ações por parte dos profissionais relacionados a presente norma: I - utilizar de sinais luminosos ou sonoros que causem perturbação da tranquilidade aos habitantes do Município e eventual reclamação ao setor de fiscalização; II - utilizar-se de vestimentas, distintivos, adornos, veículos, instrumentos ou qualquer acessório que leve o cidadão comum a erro e permita que ocorra confusão ou equiparação do profissional com membros ou instrumentos das forças de segurança pública oficial, como Polícia Federal, Polícia Civil ou Polícia Militar, entre outros. Art. 5º Ficam terminantemente proibidas, fora das atividades de ronda ou controle, as seguintes ações por parte dos profissionais relacionados a presente norma: I - forçar, exigir, pressionar, ou coagir munícipes a aderir aos serviços oferecidos; II - retaliar, coagir, denegrir ou impedir o trabalho livre de outros profissionais da mesma área de atuação. Art. 6º Fica terminantemente proibida a ação de reserva de área ou impedimento de acesso à atividade de outros profissionais a setores, bairros, vilas ou ruas do Município, sob alegação de ser área preferencial. Art. 7º O descumprimento desta Lei, a ser apurado após denúncia protocolada por munícipe interessado ou por ação de ofício do setor de fiscalização, sujeitará ao infrator às seguintes penalidades: I – advertência, devidamente cientificada, pelo setor responsável; II – suspensão das atividades por 30 dias, aplicada em caso de reincidência ao inciso I; III – suspensão de exercício da atividade por, no mínimo 1 (um) ano e no máximo 3 (três) anos, à critério exclusivo do julgamento pelo setor de fiscalização, aplicada em caso de reincidência ao inciso II; IV – cancelamento definitivo do cadastro e de exercício da atividade em caso de reincidência de suspensão prevista no inciso anterior. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. Bariri, 26 de julho de 2021. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal