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norma nº 5051/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5051 / 2021
Date 2021-07-26
EmentaDispõe sobre o regramento e controle da atividade de vigia diurno ou noturno no âmbito deste Município e dá outras providências.
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01/09/2021 Bariri - LEI Nº 5051, DE 2021
www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/julho/5051.php 1/2
Dispõe sobre o regramento e controle da atividade de
vigia diurno ou noturno no âmbito deste Município, e
dá outras providências.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5051, DE 26 DE JULHO DE 2021.
Projeto de Lei n° 04/2021.
Autoria: Poder Legislativo.
Vereador Paulo Egidio Grigolin.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 27/07/2021 - Edição nº 1006
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A atividade de vigia, guarda de quarteirão, vigilante particular, controlador de acesso e outras
denominações, exercidos por pessoa física, passará a ser enquadrada pelo poder executivo receberão as
seguintes denominações: Agente de Segurança Municipal, Agente de Segurança Patrimonial ou
Agente de Segurança Noturno e assim será descrito no sistema de cadastro de prestadores de serviço
do Município, sujeito às taxas, impostos e outros critérios cabíveis pela administração municipal.
Art. 2º O serviço descrito será exercido por pessoa física, devida e antecipadamente cadastrada, sendo
que o cadastro, exercício de atividade e fiscalização deverão obedecer às especificações da presente
Lei.
Art. 3º Incumbirá ao setor de cadastro e fiscalização do Município verificar, por ocasião do
requerimento de inscrição do interessado em exercer a atividade citada, o preenchimento dos seguintes
requisitos, demonstrados através de certidões ou outras provas cabíveis aceitas pelo nosso sistema
legal:
§ 1º Com relação à pessoalidade:
I - ser brasileiro;
II - ser maior de 21 (vinte e um) anos;
III - ser alfabetizado;
IV - comprovar domicílio no Município de Bariri.
§ 2º Possuir na data de início das atividades a Credencial e permissão emitida pelo setor
competente da Polícia Civil do Estado de São Paulo, de acordo com a Lei Estadual 11.275 de
03 de dezembro de 2002, documentalmente comprovados pela certificação expedida, que, por
força da citada Lei deve ser renovada bienalmente, conforme determinação legal.
01/09/2021 Bariri - LEI Nº 5051, DE 2021
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Art. 4º Ficam terminantemente proibidas, durante as atividades de ronda ou controle, as seguintes
ações por parte dos profissionais relacionados a presente norma:
I - utilizar de sinais luminosos ou sonoros que causem perturbação da tranquilidade aos
habitantes do Município e eventual reclamação ao setor de fiscalização;
II - utilizar-se de vestimentas, distintivos, adornos, veículos, instrumentos ou qualquer acessório
que leve o cidadão comum a erro e permita que ocorra confusão ou equiparação do profissional
com membros ou instrumentos das forças de segurança pública oficial, como Polícia Federal,
Polícia Civil ou Polícia Militar, entre outros.
Art. 5º Ficam terminantemente proibidas, fora das atividades de ronda ou controle, as seguintes ações
por parte dos profissionais relacionados a presente norma:
I - forçar, exigir, pressionar, ou coagir munícipes a aderir aos serviços oferecidos;
II - retaliar, coagir, denegrir ou impedir o trabalho livre de outros profissionais da mesma área de
atuação.
Art. 6º Fica terminantemente proibida a ação de reserva de área ou impedimento de acesso à atividade
de outros profissionais a setores, bairros, vilas ou ruas do Município, sob alegação de ser área
preferencial.
Art. 7º O descumprimento desta Lei, a ser apurado após denúncia protocolada por munícipe
interessado ou por ação de ofício do setor de fiscalização, sujeitará ao infrator às seguintes
penalidades:
I – advertência, devidamente cientificada, pelo setor responsável;
II – suspensão das atividades por 30 dias, aplicada em caso de reincidência ao inciso I;
III – suspensão de exercício da atividade por, no mínimo 1 (um) ano e no máximo 3 (três) anos,
à critério exclusivo do julgamento pelo setor de fiscalização, aplicada em caso de reincidência
ao inciso II;
IV – cancelamento definitivo do cadastro e de exercício da atividade em caso de reincidência de
suspensão prevista no inciso anterior.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Bariri, 26 de julho de 2021.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

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