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norma nº 5052/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5052 / 2021
Date 2021-07-26
EmentaInstitui o Programa Municipal "Agricultura Urbana", mediante aproveitamento de terrenos dominiais institucionais do Município e de terrenos particulares.
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01/09/2021 Bariri - LEI Nº 5052, DE 2021
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Institui o Programa Municipal ‘Agricultura Urbana’
mediante aproveitamento de terrenos dominiais
institucionais do Município e de terrenos particulares.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5052, DE 26 DE JULHO DE 2021.
Projeto de Lei n° 07/2021.
Autoria: Poder Legislativo.
Vereador Edcarlos Pereira dos Santos (PSDB).
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 27/07/2021 - Edição nº 1006
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Bariri o Programa Municipal "AGRICULTURA URBANA",
que consiste no cultivo e produção de alimentos orgânicos, hortaliças, verduras, legumes e de
extrativismo de forma segura, voltada ao autoconsumo, trocas, doações e comercialização eficiente,
sustentável, com aproveitamento dos recursos e insumos locais, nos espaços intraurbanos e
periurbanos de nossa cidade, mediante o aproveitamento de terrenos dominiais institucionais do
Município e de terrenos particulares cedidos por seus proprietários.
Art. 2º O Poder Executivo, através da Diretoria de Infraestrutura e Meio Ambiente, receberá a
autorização dos proprietários de terrenos sem edificações, para implementação do programa.
§ 1º A autorização de que trata o art. 2º somente dar-se-á mediante concordância expressa e
documental do proprietário do terreno.
§ 2º A Administração Municipal deverá providenciar o termo de convênio, bem como a
colocação de placa identificando os terrenos inscritos no programa.
Art. 3º São objetivos do Programa instituído no art. 1º desta Lei:
I - cumprir a função social da propriedade;
II - manter terrenos limpos e ocupados;
III - proporcionar terapia ocupacional às pessoas da terceira idade;
V - incentivar práticas sustentáveis e de respeito ao meio ambiente;
VI - criar hábitos de alimentação saudável, sem utilização de agrotóxicos na produção de
plantas, hortaliças, frutas e vegetais;
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VII - oportunizar a integração social entre membros da comunidade;
VIII - evitar a invasão de terrenos desocupados;
IX - preservação de microfauna e biodiversidade vegetal; e,
X - zelar pelo uso seguro, sustentável, temporário e responsável de bens imóveis subutilizados.
Art. 4º Para fins de implementação do Programa instituído no Art. 1º desta lei, a sua regulamentação
caberá ao Poder Executivo Municipal.
Art. 5º Constituem etapas para a implantação de agricultura urbana e compostagem apoiadas pelo
Programa instituído no art. 1º desta Lei:
I – localização da área, por meio dos cadastros;
II – consulta ao proprietário, em caso de terrenos particulares; e,
III – oficialização da área na Diretoria de Infraestrutura e Meio Ambiente, depois de formalizada
a permissão de uso, que atenda aos objetivos do programa, para os fins desta Lei.
Parágrafo único. Cada área de cultivo poderá ser trabalhada coletiva ou individualmente, dando
prioridades aos projetos coletivos; associações, cooperativas e organizações filantrópicas.
Art. 6º Sobre a escolha de quem poderá usar a área:
I - grupos da comunidade local;
II - moradores próximos ao local;
III - cooperativas, associações de bairro, instituições sem fins lucrativos.
Art. 7º Fica proibida a realização de qualquer construção na área cedida.
Parágrafo único. O uso do terreno será exclusivo para o cultivo, exceto construção de no
máximo quatro metros quadrados, sendo tudo de madeira, para armazenamento de ferramentas
de cultivo.
Art. 8° Independente do tempo de uso da área inscrita no Programa, não incorrerá direito a usucapião.
Art. 9° O Executivo Municipal, através do órgão competente, poderá fornecer apoio técnico,
capacitação, treinamentos, assistência e administração aos participantes do programa.
Art. 10. Os donos dos terrenos que aderirem ao Programa Agricultura Urbana, desde que
documentado e dentro do prazo e tiverem sido notificados ou autuados por ocasião da não limpeza
adequada de sua área, poderão requerer desconto ou isenção, desde que tenha previsão legal.
Parágrafo único. A regulamentação deste benefício e demais medidas de incentivo a este
Programa cabe ao Executivo Municipal.
Art. 11. Deverá a Prefeitura Municipal incentivar o trabalho cooperativo dos beneficiados com o
programa.
Art. 12. O disposto nesta Lei aplica-se, também, à Zona Rural do município de Bariri.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 26 de julho de 2021.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
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Prefeito Municipal

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