| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5053 / 2021 |
| Date | 2021-07-26 |
| Ementa | Dispõe sobre o cadastro e controle de atividades de compra, venda ou troca de cabos, fios, metais, materiais elétricos e assemelhados no âmbito deste Município e dá outras providências. |
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01/09/2021 Bariri - LEI Nº 5053, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/julho/5053.php 1/2 Dispõe sobre o cadastro e controle de atividades de compra, venda ou troca de cabos, fios, metais, materiais elétricos e assemelhados no âmbito deste Município, e dá outras providências. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5053, DE 26 DE JULHO DE 2021. Projeto de Lei n° 10/2021. Autoria: Poder Legislativo. Vereador Paulo Egidio Grigolin (PP). Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 27/07/2021 - Edição nº 1006 ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Qualquer local onde se exerça a atividade de compra, venda ou troca de cabos, fios, metais, baterias, materiais elétricos, transformadores ou assemelhados deverão possuir, para conferência e fiscalização por parte das autoridades policiais e fiscalizadoras, cadastro próprio, contendo as seguintes informações: I - nome, endereço, telefone, documento de identificação do vendedor, trocador ou comprador; II - data da movimentação; III - especificação do material negociado e sua respectiva origem, tanto de entrada quanto de saída; IV - informação específica em caso de troca ou escambo. Art. 2º Referido cadastro deverá ficar à disposição das autoridades policiais e fiscalizadoras e deverá estar devidamente atualizado. Art. 3º Os estabelecimentos que descumprirem a presente norma ficarão sujeitos às seguintes penalidades, de forma cumulativa: I - multa de 500 (quinhentas) UFESP (unidade fiscal do Estado de São Paulo); II - apreensão de todo material tratado na presente Lei que esteja depositado no local; III - cancelamento de Alvará para funcionamento em caso de reincidência Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. 01/09/2021 Bariri - LEI Nº 5053, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/julho/5053.php 2/2 Bariri, 26 de julho de 2021. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal