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norma nº 5053/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5053 / 2021
Date 2021-07-26
EmentaDispõe sobre o cadastro e controle de atividades de compra, venda ou troca de cabos, fios, metais, materiais elétricos e assemelhados no âmbito deste Município e dá outras providências.
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01/09/2021 Bariri - LEI Nº 5053, DE 2021
www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/julho/5053.php 1/2
Dispõe sobre o cadastro e controle de atividades de
compra, venda ou troca de cabos, fios, metais,
materiais elétricos e assemelhados no âmbito deste
Município, e dá outras providências.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5053, DE 26 DE JULHO DE 2021.
Projeto de Lei n° 10/2021.
Autoria: Poder Legislativo.
Vereador Paulo Egidio Grigolin (PP).
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 27/07/2021 - Edição nº 1006
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Qualquer local onde se exerça a atividade de compra, venda ou troca de cabos, fios, metais,
baterias, materiais elétricos, transformadores ou assemelhados deverão possuir, para conferência e
fiscalização por parte das autoridades policiais e fiscalizadoras, cadastro próprio, contendo as
seguintes informações:
I - nome, endereço, telefone, documento de identificação do vendedor, trocador ou comprador;
II - data da movimentação;
III - especificação do material negociado e sua respectiva origem, tanto de entrada quanto de
saída;
IV - informação específica em caso de troca ou escambo.
Art. 2º Referido cadastro deverá ficar à disposição das autoridades policiais e fiscalizadoras e deverá
estar devidamente atualizado.
Art. 3º Os estabelecimentos que descumprirem a presente norma ficarão sujeitos às seguintes
penalidades, de forma cumulativa:
I - multa de 500 (quinhentas) UFESP (unidade fiscal do Estado de São Paulo);
II - apreensão de todo material tratado na presente Lei que esteja depositado no local;
III - cancelamento de Alvará para funcionamento em caso de reincidência
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
01/09/2021 Bariri - LEI Nº 5053, DE 2021
www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/julho/5053.php 2/2
Bariri, 26 de julho de 2021.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

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