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norma nº 5054/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5054 / 2021
Date 2021-07-26
EmentaDispõe sobre a concessão de uso do espaço público ao Rotary Club de Bariri - 16 de junho, para construção de Memorial em homenagem as vítimas da Covid-19.
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01/09/2021 Bariri - LEI Nº 5054, DE 2021
www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/julho/5054.php 1/1
Dispõe sobre a concessão de uso de espaço público ao
Rotary Club de Bariri - 16 de junho, para construção de
Memorial em homenagem as vítimas da COVID-19.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5054, DE 26 DE JULHO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 27/07/2021 - Edição nº 1006
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável por
igual período, ao Rotary Club de Bariri – 16 de junho, o uso do espaço público de 1 metro por 2
metros de terreno retangular, da Praça localizada na entrada da Necrópole Municipal, para a
construção de um Memorial em homenagem às vitimas da COVID-19.
Art. 2º A concessão, que será dada através de assinatura do Termo competente, ficará condicionada à
prévia aprovação do projeto pela Administração, bem como ao compromisso do concessionário com
relação à construção e permanente conservação.
Parágrafo único. O projeto será aprovado por engenheiro do Município devendo,
necessariamente, observar não só padrões de estéticas adequados ao urbanismo do local, como o
resguardo da segurança dos usuários do bem.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 26 de julho de 2021.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

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