| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-08-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação de empréstimo consignado em folha de pagamento dos servidores públicos efetivos e vereadores da Câmara Municipal de Bariri e dá outras providências. |
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er TT it Ea ae CÂMARA MUNBARIRI IC- ESTADO IPDE ASÃO LPAULO DE BARIRI RESOLUÇÃO nº 03/2021 de 16 de agosto de 2021 - P.R. 04/2021 — Autoria: Mesa BENEDITO ANTONIO FRANCHINI, Presidente da Câmara Municipal de Bariri, faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte resolução: Dispõe sobre a regulamentação de empréstimo consignado em folha de pagamento dos servidores públicos efetivos e vereadores da Câmara Municipal de Bariri e dá outras providências. Art. 1º - Os procedimentos para consignação em folha de pagamento dos servidores públicos efetivos e vereadores da Câmara Municipal de Bariri deverão observar as normas contidas nesta Resolução. Art. 2º - Para esta Resolução, considera-se: [- Consignação em folha de pagamento: O desconto efetuado na folha de pagamento do servidor (ativo, inativo ou pensionista) por imposição legal, mandado judicial ou por sua expressa autorização, na forma desta Resolução, classificando-se em compulsória ou facultativa. II - Consignação compulsória: as que ocorrem por força de lei ou de decisão judicial; HI — Consignação facultativa: as que ocorrem por expressa anuência e autorização do empregado e efetuam-se mediante composição com instituições consignantes conveniadas; IV —- Margem consignável: parte do salário ou vencimento disponível reservada ao pagamento das consignações facultativas e compreende o padrão de vencimentos acrescido das vantagens pecuniárias que a ele se integram, as vantagens incorporadas e os adicionais de caráter individual, bem como as vantagens pessoais ou as fixadas para o cargo de forma permanente; V — Empréstimo consignado: é aquele cujas parcelas são descontadas no final de cada mês, bem como recibo de férias, direto da folha de pagamento do vencimento, provento ou pensão do servidor ou pensionista, Art. 3º - O credenciamento para operar com consignação poderá ocorrer mediante convênio firmado entre a Câmara Municipal de Bariri e as entidades credenciadas na forma desta Resolução, destinatária dos créditos resultantes das consignações. Art, 4º - Para efeito de controle das consignações, à vista da regra da disposição dos salários, nos termos da legislação citada, observar-se-á: a) o pedido de empréstimo do servidor ou do vereador será calculado com base no salário ou subsídio do último mês de pagamento; b) as obrigações assumidas terão rigidez cronológica na quitação; c) as consignações obrigatórias e os empréstimos bancários mutuários terão desconto privilegiado; d) em caso de rescisão contratual os valores de empréstimos não serão computados. Art. 5º - Para esta Resolução, considera-se parte disponível do salário aquela remanescente remuneração após a dedução das consignações compulsórias e das facultativas já contratadas. CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO Art. 6º - Na apuração da parte disponível do salário não serão consideradas: 1 - adicional de horas extraordinárias; II - décimo terceiro salário; HI - um terço sobre férias; IV — insalubridade, exceto aos cargos e empregos com direito previsto em legislação própria; V— Salário família: VI - outros acréscimos salariais de pagamento esporádico. Art. 7º - Os descontos referentes aos empréstimos bancários consignados não poderão exceder, para cada servidor ou vereador, a 35% (trinta e cinco por cento) da parte disponível de seu salário ou subsídio, definida no artigo 5º, combinado com o artigo 6º desta Resolução e disciplinados pela Lei e Decreto Federal nº 10.820/2003 e 4.840/2003, respectivamente, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito. Parágrafo único - O prazo mínimo para refinanciamento ou novo empréstimo será de 90 (noventa) dias a partir do último empréstimo. Art. 8º - O empréstimo consignado poderá ser efetuado por qualquer instituição bancária, pública ou privada, ou cooperativa de crédito autorizado a funcionar como tal pelo Banco Central e que seja conveniado com a Câmara Municipal de Bariri, não podendo o convênio exceder o prazo de 60 (sessenta) meses. Art. 9º - As condições do empréstimo, bem como os dispositivos legais aplicáveis são de responsabilidade da instituição financeira, devendo ser aceitas expressamente pelo interessado. Art. 10 - A Câmara Municipal de Bariri não autorizará, sob nenhuma hipótese, consignações que resultem em saldo salarial negativo (saldo devedor). Art. 11 - O convênio com as instituições bancárias ou cooperativas previstas consignatória para operar as consignações previstas nesta Resolução, tanto o direto quanto o indireto, será autorizado pela Presidência da Câmara Municipal de Bariri. Art. 12 - Nenhuma consignação será processada sem autorização expressa do servidor ou do vereador. Art. 13 - À consignação em folha de pagamento não implicará corresponsabilidade da Câmara Municipal de Bariri como órgão consignante, por compromisso assumido pelos servidores ou vereadores junto às instituições bancárias ou similares. Parágrafo único - É vedado à Câmara Municipal de Bariri atuar como avalista ou garantidor do pagamento de empréstimos em caso de inadimplemento do beneficiário. Art. 14 - As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 15 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de-Bariri, 16 e agosto de 2021. Registrada e publicada na Secretaria da Câmara na mesma data. Diretor À Administrativo,