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norma nº 5/2021

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-09-08
EmentaRegulamenta o acesso a informações e o Serviço de Informação ao Cidadão e dá outras providências.
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BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
1 
RESOLUÇÃO n° 05/2021 
de 08 de setembro de 2021 - P.R. 06/2021 – Autoria: Mesa da Câmara 
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI, Presidente da Câmara 
Municipal de Bariri, faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte 
resolução: 
Regulamenta o acesso a 
informações e o Serviço de 
Informação ao Cidadão e dá 
outras providências. 
Artigo 1º Esta Resolução regulamenta o acesso a 
informações, estabelecendo os procedimentos a serem adotados por esta Câmara 
Municipal com o fito de efetivar direitos e garantias previstas no inciso XXXIII do artigo 
5°, no inciso II do § 3° do artigo 37 e no § 2° do artigo 216, todos da Constituição Federal 
de 1988, bem como na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Artigo 2º A Câmara Municipal de Bariri promoverá, 
independentemente de requerimentos, a ampla divulgação das informações de interesse 
público coletivo ou geral que produzir ou custodiar, inclusive no sítio eletrônico oficial 
que mantém. 
Artigo 3° Todo pedido de acesso a informações que 
se enquadre nas previsões normativas da Lei Federal n° 12.527/2011 será reduzido a 
termo, em formulário próprio, que contenha a identificação do requerente, com nome, 
número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas no Ministério da Fazenda (CPF/MF), 
endereço residencial, endereço eletrônico e eventuais números telefônicos para contato. 
§ 1° Sendo o pedido de acesso a informações 
formalizado por pessoa jurídica, esta deve ser devidamente identificada por meio da 
indicação de seu nome empresarial, denominação ou razão social, do endereço de sua 
sede ou filial diretamente interessada, informações do respectivo número de inscrição no 
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF). 
§ 2° - O pedido de acesso a informações poderá ser 
formulado pessoalmente junto ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) que 
funcionará no setor de protocolo da Câmara Municipal ou diretamente no portal que a 
Câmara Municipal de Bariri mantém na internet 
(https://www.bariri.sp.leg.br/transparencia/acesso-a-informacao, ou ainda, pelo telefone 
(14) 3662-2311. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
 
BARIRI- ESTADO DE SAO PAULO 
 
RESOLUÇÃO nº 05/2021 
de 08 de setembro de 2021 - P.R. 06/2021 — Autoria: Mesa da Câmara 
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI, Presidente da Câmara 
Municipal de Bariri, faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte 
resolução: 
Regulamenta o acesso a 
informações e o Serviço de 
Informação ao Cidadão e dá 
outras providências. 
Artigo 1º Esta Resolução regulamenta o acesso a 
informações, estabelecendo os procedimentos a serem adotados por esta Câmara 
Municipal com o fito de efetivar direitos e garantias previstas no inciso XXXIII do artigo 
5º, no inciso II do 8 3º do artigo 37 e no 8 2º do artigo 216, todos da Constituição Federal 
de 1988, bem como na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. 
Artigo 2º A Câmara Municipal de Bariri promoverá, 
independentemente de requerimentos, a ampla divulgação das informações de interesse 
público coletivo ou geral que produzir ou custodiar, inclusive no sítio eletrônico oficial 
que mantém. 
Artigo 3º Todo pedido de acesso a informações que 
se enquadre nas previsões normativas da Lei Federal nº 12.527/2011 será reduzido a 
termo, em formulário próprio, que contenha a identificação do requerente, com nome, 
número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas no Ministério da Fazenda (CPF/MF), 
endereço residencial, endereço eletrônico e eventuais números telefônicos para contato. 
$ 1º Sendo o pedido de acesso a informações 
formalizado por pessoa jurídica, esta deve ser devidamente identificada por meio da 
indicação de seu nome empresarial, denominação ou razão social, do endereço de sua 
sede ou filial diretamente interessada, informações do respectivo número de inscrição no 
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF). 
$ 2º - O pedido de acesso a informações poderá ser 
formulado pessoalmente junto ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) que 
funcionará no setor de protocolo da Câmara Municipal ou diretamente no portal que a 
Câmara Municipal de Bariri mantém na internet 
(https:/Awww.bariri.sp.leg.br/transparencia/acesso-a-informacao, ou ainda, pelo telefone 
(14) 3662-2311.
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
2 
Artigo 4° O pedido de acesso a informações será 
atendido no prazo máximo de 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias, se 
necessário, condicionado ao comparecimento pessoal do cidadão interessado ou do 
representante legal da pessoa jurídica interessada, conforme o caso, que haverá de se 
identificar para ter acesso às informações solicitadas, prestadas a título gratuito, 
ressalvados os casos em que, a critério da Administração, os elevados custos de busca e 
produção de tais informações justifique a cobrança da correspondente taxa. 
Parágrafo único. Não será necessário o 
comparecimento do requerente a esta Câmara nos casos em que as informações 
solicitadas estejam disponíveis no sítio eletrônico que a Câmara Municipal mantém na 
internet, de acesso público ou que possam ser prestadas por meio eletrônico. 
Art. 5° O indeferimento parcial ou total do pedido de 
acesso a informações será excepcional e deverá ser motivado conforme razões de 
interesse público, como sigilo ou proteção de informações de caráter pessoal 
contempladas na Lei Federal n° 12.527/11. 
Art. 6° Nos casos omissos neste regramento, a 
conduta a ser adotada pelos serviços da Câmara Municipal de Bariri no atendimento a 
pedido de acesso a informações será orientada por sua Presidência, tendo como parâmetro 
a Lei Federal n° 12.527/11, bem como os princípios constitucionais atinentes à 
Administração Pública. 
Art. 7° As despesas decorrentes da execução da 
presente Resolução serão atendidas com os recursos das dotações consignadas no 
orçamento vigente, suplementadas, se necessário. 
Art. 8° Esta Resolução entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Câmara Municipal de Bariri, 08 de setembro de 2021. 
 O Presidente, 
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI 
Registrada e publicada na Secretaria da Câmara na mesma data. 
O Diretor T. Administrativo, 
Édson Camacho. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI- ESTADO DE SAO PAULO 
 
 
Artigo 4º O pedido de acesso a informações será 
atendido no prazo máximo de 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias, se 
necessário, condicionado ao comparecimento pessoal do cidadão interessado ou do 
representante legal da pessoa jurídica interessada, conforme o caso, que haverá de se 
identificar para ter acesso às informações solicitadas, prestadas a título gratuito, 
ressalvados os casos em que, a critério da Administração, os elevados custos de busca e 
produção de tais informações justifique a cobrança da correspondente taxa. 
Parágrafo único. Não será necessário o 
comparecimento do requerente a esta Câmara nos casos em que as informações 
solicitadas estejam disponíveis no sítio eletrônico que a Câmara Municipal mantém na 
internet, de acesso público ou que possam ser prestadas por meio eletrônico. 
Art. 5º O indeferimento parcial ou total do pedido de 
acesso a informações será excepcional e deverá ser motivado conforme razões de 
interesse público, como sigilo ou proteção de informações de caráter pessoal 
contempladas na Lei Federal nº 12.527/11. 
Art. 6º Nos casos omissos neste regramento, a 
conduta a ser adotada pelos serviços da Câmara Municipal de Bariri no atendimento a 
pedido de acesso a informações será orientada por sua Presidência, tendo como parâmetro 
a Lei Federal nº 12.527/11, bem como os princípios constitucionais atinentes à 
Administração Pública. 
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da 
presente Resolução serão atendidas com os recursos das dotações consignadas no 
orçamento vigente, suplementadas, se necessário. 
Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Câmara Municipal de Bariri, 08 de setembro de 2021. 
O Presidente, 
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI 
Registrada e publicada na Secretaria da Câmara na mesma data. 
O Diretor T. Administrativo. 
Édson Camacho.

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