| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2021 |
| Date | 2021-09-08 |
| Ementa | Regulamenta o acesso a informações e o Serviço de Informação ao Cidadão e dá outras providências. |
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BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 1 RESOLUÇÃO n° 05/2021 de 08 de setembro de 2021 - P.R. 06/2021 – Autoria: Mesa da Câmara BENEDITO ANTONIO FRANCHINI, Presidente da Câmara Municipal de Bariri, faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte resolução: Regulamenta o acesso a informações e o Serviço de Informação ao Cidadão e dá outras providências. Artigo 1º Esta Resolução regulamenta o acesso a informações, estabelecendo os procedimentos a serem adotados por esta Câmara Municipal com o fito de efetivar direitos e garantias previstas no inciso XXXIII do artigo 5°, no inciso II do § 3° do artigo 37 e no § 2° do artigo 216, todos da Constituição Federal de 1988, bem como na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011. Artigo 2º A Câmara Municipal de Bariri promoverá, independentemente de requerimentos, a ampla divulgação das informações de interesse público coletivo ou geral que produzir ou custodiar, inclusive no sítio eletrônico oficial que mantém. Artigo 3° Todo pedido de acesso a informações que se enquadre nas previsões normativas da Lei Federal n° 12.527/2011 será reduzido a termo, em formulário próprio, que contenha a identificação do requerente, com nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas no Ministério da Fazenda (CPF/MF), endereço residencial, endereço eletrônico e eventuais números telefônicos para contato. § 1° Sendo o pedido de acesso a informações formalizado por pessoa jurídica, esta deve ser devidamente identificada por meio da indicação de seu nome empresarial, denominação ou razão social, do endereço de sua sede ou filial diretamente interessada, informações do respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF). § 2° - O pedido de acesso a informações poderá ser formulado pessoalmente junto ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) que funcionará no setor de protocolo da Câmara Municipal ou diretamente no portal que a Câmara Municipal de Bariri mantém na internet (https://www.bariri.sp.leg.br/transparencia/acesso-a-informacao, ou ainda, pelo telefone (14) 3662-2311. CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI- ESTADO DE SAO PAULO RESOLUÇÃO nº 05/2021 de 08 de setembro de 2021 - P.R. 06/2021 — Autoria: Mesa da Câmara BENEDITO ANTONIO FRANCHINI, Presidente da Câmara Municipal de Bariri, faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte resolução: Regulamenta o acesso a informações e o Serviço de Informação ao Cidadão e dá outras providências. Artigo 1º Esta Resolução regulamenta o acesso a informações, estabelecendo os procedimentos a serem adotados por esta Câmara Municipal com o fito de efetivar direitos e garantias previstas no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II do 8 3º do artigo 37 e no 8 2º do artigo 216, todos da Constituição Federal de 1988, bem como na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Artigo 2º A Câmara Municipal de Bariri promoverá, independentemente de requerimentos, a ampla divulgação das informações de interesse público coletivo ou geral que produzir ou custodiar, inclusive no sítio eletrônico oficial que mantém. Artigo 3º Todo pedido de acesso a informações que se enquadre nas previsões normativas da Lei Federal nº 12.527/2011 será reduzido a termo, em formulário próprio, que contenha a identificação do requerente, com nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas no Ministério da Fazenda (CPF/MF), endereço residencial, endereço eletrônico e eventuais números telefônicos para contato. $ 1º Sendo o pedido de acesso a informações formalizado por pessoa jurídica, esta deve ser devidamente identificada por meio da indicação de seu nome empresarial, denominação ou razão social, do endereço de sua sede ou filial diretamente interessada, informações do respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF). $ 2º - O pedido de acesso a informações poderá ser formulado pessoalmente junto ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) que funcionará no setor de protocolo da Câmara Municipal ou diretamente no portal que a Câmara Municipal de Bariri mantém na internet (https:/Awww.bariri.sp.leg.br/transparencia/acesso-a-informacao, ou ainda, pelo telefone (14) 3662-2311. BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 2 Artigo 4° O pedido de acesso a informações será atendido no prazo máximo de 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias, se necessário, condicionado ao comparecimento pessoal do cidadão interessado ou do representante legal da pessoa jurídica interessada, conforme o caso, que haverá de se identificar para ter acesso às informações solicitadas, prestadas a título gratuito, ressalvados os casos em que, a critério da Administração, os elevados custos de busca e produção de tais informações justifique a cobrança da correspondente taxa. Parágrafo único. Não será necessário o comparecimento do requerente a esta Câmara nos casos em que as informações solicitadas estejam disponíveis no sítio eletrônico que a Câmara Municipal mantém na internet, de acesso público ou que possam ser prestadas por meio eletrônico. Art. 5° O indeferimento parcial ou total do pedido de acesso a informações será excepcional e deverá ser motivado conforme razões de interesse público, como sigilo ou proteção de informações de caráter pessoal contempladas na Lei Federal n° 12.527/11. Art. 6° Nos casos omissos neste regramento, a conduta a ser adotada pelos serviços da Câmara Municipal de Bariri no atendimento a pedido de acesso a informações será orientada por sua Presidência, tendo como parâmetro a Lei Federal n° 12.527/11, bem como os princípios constitucionais atinentes à Administração Pública. Art. 7° As despesas decorrentes da execução da presente Resolução serão atendidas com os recursos das dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 8° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Bariri, 08 de setembro de 2021. O Presidente, BENEDITO ANTONIO FRANCHINI Registrada e publicada na Secretaria da Câmara na mesma data. O Diretor T. Administrativo, Édson Camacho. CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI- ESTADO DE SAO PAULO Artigo 4º O pedido de acesso a informações será atendido no prazo máximo de 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias, se necessário, condicionado ao comparecimento pessoal do cidadão interessado ou do representante legal da pessoa jurídica interessada, conforme o caso, que haverá de se identificar para ter acesso às informações solicitadas, prestadas a título gratuito, ressalvados os casos em que, a critério da Administração, os elevados custos de busca e produção de tais informações justifique a cobrança da correspondente taxa. Parágrafo único. Não será necessário o comparecimento do requerente a esta Câmara nos casos em que as informações solicitadas estejam disponíveis no sítio eletrônico que a Câmara Municipal mantém na internet, de acesso público ou que possam ser prestadas por meio eletrônico. Art. 5º O indeferimento parcial ou total do pedido de acesso a informações será excepcional e deverá ser motivado conforme razões de interesse público, como sigilo ou proteção de informações de caráter pessoal contempladas na Lei Federal nº 12.527/11. Art. 6º Nos casos omissos neste regramento, a conduta a ser adotada pelos serviços da Câmara Municipal de Bariri no atendimento a pedido de acesso a informações será orientada por sua Presidência, tendo como parâmetro a Lei Federal nº 12.527/11, bem como os princípios constitucionais atinentes à Administração Pública. Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Resolução serão atendidas com os recursos das dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Bariri, 08 de setembro de 2021. O Presidente, BENEDITO ANTONIO FRANCHINI Registrada e publicada na Secretaria da Câmara na mesma data. O Diretor T. Administrativo. Édson Camacho.