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norma nº 5056/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5056 / 2021
Date 2021-08-06
EmentaAcrescenta parágrafos 3º e 4º na Lei Municipal nº 5.002, de 06 de novembro de 2020 e dá outras providências.
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matéria 1864 →

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06/10/2021 Bariri - LEI Nº 5056, DE 2021
www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/agosto/5056.php 1/1
Acrescenta parágrafos 3º e 4ª na Lei Municipal nº
5.002, de 06 de novembro de 2020, e dá outras
providências.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5056, DE 06 DE AGOSTO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 09/08/2021 - Edição nº 1015
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 5.002, de 06 de novembro de 2020, passa a vigorar acrescido
dos §§ 3º e 4º, conforme segue:
“Art. 1º .....
.....
§ 3º A alienação prevista no caput deste artigo será subsidiada no percentual de até 50%
(cinquenta por cento), mediante o valor da avaliação.
§ 4º Parte dos recursos recebidos através da venda das áreas serão aplicados em projetos
voltados ao desenvolvimento econômico do Município.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bariri, 06 de agosto de 2021.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

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