| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5058 / 2021 |
| Date | 2021-08-10 |
| Ementa | Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e estampidos, bem como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Bariri, e dá outras providências. |
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06/10/2021 Bariri - LEI Nº 5058, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/agosto/5058.php 1/2 Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e estampidos, bem como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Bariri, e dá outras providências. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5058, DE 10 DE AGOSTO DE 2021. Projeto de Lei n° 14/2021 (Substitutivo). Autoria: Poder Legislativo. Vereadora Myrella Soares da Silva. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 11/08/2021 - Edição nº 1017 ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibido no Município de Bariri o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de efeitos sonoros ruidosos em todo território do Município de Bariri, tendo agravante áreas próximas à Instituições de longa permanência para pessoas Idosas, residências de crianças e adultos com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e Abrigos de Animais. Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade. Art. 2º A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados. Art. 3º O descumprimento ao disposto nessa lei acarretará ao infrator a imposição de multa e as seguintes sanções: I - multa de 10 (dez) UFESPs à Pessoa Física ou de 30 (trinta) UFESPs à Pessoa Jurídica pelo descumprimento do disposto desta Lei; II - dobra do valor da multa na reincidência. Art. 4º A fiscalização dos dispositivos constantes desta Lei e a aplicação das multas decorrentes da infração ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Municipal. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bariri, 10 de agosto de 2021. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO 06/10/2021 Bariri - LEI Nº 5058, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/agosto/5058.php 2/2 Prefeito Municipal