br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

norma nº 5058/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5058 / 2021
Date 2021-08-10
EmentaProíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e estampidos, bem como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Bariri, e dá outras providências.
native_id1193

Originating matéria

matéria 1814 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

06/10/2021 Bariri - LEI Nº 5058, DE 2021
www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/agosto/5058.php 1/2
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de
fogos de artifício e estampidos, bem como quaisquer
artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no
Município de Bariri, e dá outras providências.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5058, DE 10 DE AGOSTO DE 2021.
Projeto de Lei n° 14/2021 (Substitutivo).
Autoria: Poder Legislativo.
Vereadora Myrella Soares da Silva.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 11/08/2021 - Edição nº 1017
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido no Município de Bariri o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de
artifício e artefatos pirotécnicos de efeitos sonoros ruidosos em todo território do Município de Bariri,
tendo agravante áreas próximas à Instituições de longa permanência para pessoas Idosas, residências
de crianças e adultos com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e Abrigos de Animais.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste artigo os fogos de vista, assim
denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que
acarretam barulho de baixa intensidade.
Art. 2º A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o Município, em recintos fechados e
abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 3º O descumprimento ao disposto nessa lei acarretará ao infrator a imposição de multa e as
seguintes sanções:
I - multa de 10 (dez) UFESPs à Pessoa Física ou de 30 (trinta) UFESPs à Pessoa Jurídica pelo
descumprimento do disposto desta Lei;
II - dobra do valor da multa na reincidência.
Art. 4º A fiscalização dos dispositivos constantes desta Lei e a aplicação das multas decorrentes da
infração ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Municipal.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 10 de agosto de 2021.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
06/10/2021 Bariri - LEI Nº 5058, DE 2021
www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/agosto/5058.php 2/2
Prefeito Municipal

open original →