| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5059 / 2021 |
| Date | 2021-08-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, e dá outras providências. |
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06/10/2021 Bariri - LEI Nº 5059, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/agosto/5059.php 1/1 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP, e dá outras providências. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5059, DE 17 DE AGOSTO DE 2021. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 17/08/2021 - Edição nº 1021 ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença. Art. 3º As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2º desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bariri, 17 de agosto de 2021. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal