br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

norma nº 5059/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5059 / 2021
Date 2021-08-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, e dá outras providências.
native_id1194

Originating matéria

matéria 1927 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

06/10/2021 Bariri - LEI Nº 5059, DE 2021
www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/agosto/5059.php 1/1
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com o Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP, e dá
outras providências.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5059, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 17/08/2021 - Edição nº 1021
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a realizar as despesas decorrentes de
sua participação na avença.
Art. 3º As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2º desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bariri, 17 de agosto de 2021.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

open original →