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norma nº 5061/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5061 / 2021
Date 2021-08-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a subvencionar e firmar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, com recursos provenientes do Fundo Municipal de Saúde.
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06/10/2021 Bariri - LEI Nº 5061, DE 2021
www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/agosto/5061.php 1/1
Autoriza o Poder Executivo a subvencionar e firmar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Bariri, com recursos provenientes do
Fundo Municipal de Saúde.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5061, DE 19 DE AGOSTO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 20/08/2021 - Edição nº 1024
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e a subvencionar a unidade da matriz da
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, inscrita no CNPJ n° 44.690.238/0001-61, para
ações nos limites do Município de Bariri, pelo período previsto no Decreto Municipal nº 5.521, de 01
de janeiro de 2021, e suas prorrogações posteriores, totalizando um montante de R$ 258.508,80
(duzentos e cinquenta e oito mil e quinhentos e oito real e oitenta centavos), com o objetivo de utilizar
para a manutenção de leitos de suporte ventilatório pulmonar de acordo com a Portaria GM nº 1.090,
de 2021.
Parágrafo único. A comissão de intervenção prestará contas no mês subsequente ao repasse da
subvenção aos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as alterações orçamentárias necessárias
para a concretização desta despesa, até o limite do art. 1°, para execução das finalidades desta Lei. 
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias constantes do
respectivo orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bariri, 19 de agosto de 2021.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

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