| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5061 / 2021 |
| Date | 2021-08-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a subvencionar e firmar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, com recursos provenientes do Fundo Municipal de Saúde. |
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06/10/2021 Bariri - LEI Nº 5061, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/agosto/5061.php 1/1 Autoriza o Poder Executivo a subvencionar e firmar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, com recursos provenientes do Fundo Municipal de Saúde. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5061, DE 19 DE AGOSTO DE 2021. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 20/08/2021 - Edição nº 1024 ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e a subvencionar a unidade da matriz da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, inscrita no CNPJ n° 44.690.238/0001-61, para ações nos limites do Município de Bariri, pelo período previsto no Decreto Municipal nº 5.521, de 01 de janeiro de 2021, e suas prorrogações posteriores, totalizando um montante de R$ 258.508,80 (duzentos e cinquenta e oito mil e quinhentos e oito real e oitenta centavos), com o objetivo de utilizar para a manutenção de leitos de suporte ventilatório pulmonar de acordo com a Portaria GM nº 1.090, de 2021. Parágrafo único. A comissão de intervenção prestará contas no mês subsequente ao repasse da subvenção aos Poderes Executivo e Legislativo. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as alterações orçamentárias necessárias para a concretização desta despesa, até o limite do art. 1°, para execução das finalidades desta Lei. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias constantes do respectivo orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bariri, 19 de agosto de 2021. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal