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norma nº 5062/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5062 / 2021
Date 2021-08-25
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas, no âmbito do Município de Bariri, e dá outras providências.
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06/10/2021 Bariri - LEI Nº 5062, DE 2021
www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/agosto/5062.php 1/1
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de
informações sobre obras públicas paralisadas, no
âmbito do Município de Bariri, e dá outras
providências.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5062, DE 25 DE AGOSTO DE 2021.
Substitutivo ao Projeto de Lei n° 15/2021.
Autoria: Poder Legislativo.
Vereador Francisco Leandro Gonzalez.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 27/08/2021 - Edição nº 1029
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito do Município de Bariri, a obrigatoriedade da divulgação, no sítio
eletrônico oficial do Poder Executivo Municipal, informações acerca das obras públicas municipais
paralisadas, devendo conter a exposição dos motivos da interrupção, o período da interrupção, o órgão
público contratante e a empresa contratada.
Parágrafo único. Considera-se obra paralisada, para os efeitos desta Lei, as obras com
atividades interrompidas por mais de 30 (trinta) dias.
Art. 2º Ultrapassado o prazo de paralisação de que trata o parágrafo único do art. 1° desta Lei, o
responsável pela obra deverá informar ao Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 3 (três)
dias úteis, o motivo da paralisação da obra.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bariri, 25 de agosto de 2021.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

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