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norma nº 5063/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5063 / 2021
Date 2021-09-01
EmentaDispõe sobre a criação da Semana da Não Violência nas Escolas Municipais de Bariri.
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08/10/2021 Bariri - LEI Nº 5063, DE 2021
www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/setembro/5063.php 1/2
Dispõe sobre a criação da Semana da não violência no
calendário oficial do Município de Bariri (SP).
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5063, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021.
Substitutivo ao Projeto de Lei n° 16/2021.
Autoria: Poder Legislativo.
Vereadora Myrella Soares da Silva.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 03/09/2021 - Edição nº 1034
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a “Semana da Não Violência”, a ser acrescida no calendário oficial do Município
de Bariri (SP), tendo como referência o dia 02 de outubro (Dia Internacional da Não Violência),
conforme calendário da Organização das Nações Unidas (ONU).
§ 1° Na referida data, a rede pública municipal de Educação poderá desenvolver uma
programação específica em alusão à data por meio de atividades educativas e informativas das
mais diversas naturezas.
§ 2° As atividades atinentes à “Semana da não violência” poderão ser estendidas por todo o ano
letivo.
Art. 2º O conteúdo programático das sobreditas atividades está fundamentado no inciso IV do artigo
3° e inciso XLI do artigo 5°, ambos da Constituição Federal de 1988 e nas Leis Federais n°
7.716/89, n° 11.343/06 e n° 13.185/15, as quais visam combater, respectivamente, o racismo e a
discriminação, a violência de gênero e o bullying. 
Art. 3º Esta lei tem como propósito:
I – contribuir para o conhecimento, no âmbito das comunidades escolares, através dos artigos da
Constituição Federal e das leis supracitadas;
II – impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, professores, familiares e comunidades sobre
a NÃO VIOLÊNCIA, enfatizando a importância e o respeito aos Direitos Humanos;
III – abordar a necessidade do registro e das denúncias aos órgãos competentes em casos de
violência, seja ela física ou psicológica, bem como da adoção das medidas protetivas previstas
em lei. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
08/10/2021 Bariri - LEI Nº 5063, DE 2021
www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/setembro/5063.php 2/2
Bariri, 01 de setembro de 2021.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

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