| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5063 / 2021 |
| Date | 2021-09-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Semana da Não Violência nas Escolas Municipais de Bariri. |
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08/10/2021 Bariri - LEI Nº 5063, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/setembro/5063.php 1/2 Dispõe sobre a criação da Semana da não violência no calendário oficial do Município de Bariri (SP). Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5063, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021. Substitutivo ao Projeto de Lei n° 16/2021. Autoria: Poder Legislativo. Vereadora Myrella Soares da Silva. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 03/09/2021 - Edição nº 1034 ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a “Semana da Não Violência”, a ser acrescida no calendário oficial do Município de Bariri (SP), tendo como referência o dia 02 de outubro (Dia Internacional da Não Violência), conforme calendário da Organização das Nações Unidas (ONU). § 1° Na referida data, a rede pública municipal de Educação poderá desenvolver uma programação específica em alusão à data por meio de atividades educativas e informativas das mais diversas naturezas. § 2° As atividades atinentes à “Semana da não violência” poderão ser estendidas por todo o ano letivo. Art. 2º O conteúdo programático das sobreditas atividades está fundamentado no inciso IV do artigo 3° e inciso XLI do artigo 5°, ambos da Constituição Federal de 1988 e nas Leis Federais n° 7.716/89, n° 11.343/06 e n° 13.185/15, as quais visam combater, respectivamente, o racismo e a discriminação, a violência de gênero e o bullying. Art. 3º Esta lei tem como propósito: I – contribuir para o conhecimento, no âmbito das comunidades escolares, através dos artigos da Constituição Federal e das leis supracitadas; II – impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, professores, familiares e comunidades sobre a NÃO VIOLÊNCIA, enfatizando a importância e o respeito aos Direitos Humanos; III – abordar a necessidade do registro e das denúncias aos órgãos competentes em casos de violência, seja ela física ou psicológica, bem como da adoção das medidas protetivas previstas em lei. Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 08/10/2021 Bariri - LEI Nº 5063, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/setembro/5063.php 2/2 Bariri, 01 de setembro de 2021. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal