| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5073 / 2021 |
| Date | 2021-10-05 |
| Ementa | Dispõe sobre atendimento preferencial às pessoas com doenças crônicas, raras e genéticas nas repartições públicas e estabelecimentos de atendimento ao público no Município de Bariri. |
| native_id | 1214 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
08/10/2021 Bariri - LEI Nº 5073, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/outubro/5073.php 1/2 Dispõe sobre atendimento preferencial às pessoas com doenças crônicas, raras e genéticas nas repartições públicas e estabelecimentos de atendimento ao público no Município de Bariri. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5073, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021. Projeto de Lei n° 19/2021. Autoria: Poder Legislativo. Vereador Benedito Antonio Franchini. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 06/10/2021 - Edição nº 1054 ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Todas as pessoas com doenças crônicas, raras e genéticas listadas nessa lei terão preferência no atendimento em repartições públicas e estabelecimentos comerciais privados localizados no Município de Bariri, mediante comprovação. Art. 2º A comprovação de que trata o artigo 1° deverá ser realizada por meio da apresentação de Registro Geral (RG) que contenha o CID atinente à doença ou de laudo médico contendo a Classificação Internacional de Doenças (CID), nome da doença, número de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM) e assinatura do médico. Parágrafo único. Eventual conferência de documentação comprobatória não poderá ser fotografada ou retida, a fim de não causar constrangimentos. Art. 3º Para efeito desta lei, considera-se doença rara ou genética: I – Doença de Parkinson; II – Acromegalia; III – Angioedema hereditário; IV – Doença de Crohn; V – Alzheimer; VI – Doença de Gaucher; VII – Distrofia muscular; 08/10/2021 Bariri - LEI Nº 5073, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/outubro/5073.php 2/2 VIII – Síndrome de Machado-Joseph; IX – Mucopolissacaridose; X – Osteogênese imperfeita (OI); XI – Fenilcetonúria (PKU); XII – Síndrome de Rett; XIII – Esclerodermia sistêmica; XIV – Raquitismo hipofosfatêmico; XV – Fibrose cística; XVI – Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA); XVII – Síndrome de Prader Willi. Art. 4° Para efeito desta lei, considera-se doença crônica: I – fibromialgia; II – pessoas em tratamento de hemodiálise; III – soropositividade para HIV/AIDS; IV – câncer (neoplasia maligna). Art. 5° Em caso de descumprimento, o infrator estará sujeito às seguintes sanções: I – multa de 20 (vinte) UFESPs; II – multa de 40 (quarenta) UFESPs, se reincidente; III – se houver o descumprimento pela terceira vez, o infrator poderá ter seu alvará de funcionamento suspenso por até 30 (trinta) dias. Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bariri, 05 de outubro de 2021. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal