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norma nº 5073/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5073 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaDispõe sobre atendimento preferencial às pessoas com doenças crônicas, raras e genéticas nas repartições públicas e estabelecimentos de atendimento ao público no Município de Bariri.
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08/10/2021 Bariri - LEI Nº 5073, DE 2021
www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/outubro/5073.php 1/2
Dispõe sobre atendimento preferencial às pessoas com
doenças crônicas, raras e genéticas nas repartições
públicas e estabelecimentos de atendimento ao público
no Município de Bariri.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5073, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
Projeto de Lei n° 19/2021.
Autoria: Poder Legislativo.
Vereador Benedito Antonio Franchini.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 06/10/2021 - Edição nº 1054
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Todas as pessoas com doenças crônicas, raras e genéticas listadas nessa lei terão preferência no
atendimento em repartições públicas e estabelecimentos comerciais privados localizados no Município
de Bariri, mediante comprovação.
Art. 2º A comprovação de que trata o artigo 1° deverá ser realizada por meio da apresentação de
Registro Geral (RG) que contenha o CID atinente à doença ou de laudo médico contendo a
Classificação Internacional de Doenças (CID), nome da doença, número de inscrição no Conselho
Regional de Medicina (CRM) e assinatura do médico. 
Parágrafo único. Eventual conferência de documentação comprobatória não poderá ser
fotografada ou retida, a fim de não causar constrangimentos.
Art. 3º Para efeito desta lei, considera-se doença rara ou genética:
I – Doença de Parkinson;
II – Acromegalia;
III – Angioedema hereditário;
IV – Doença de Crohn;
V – Alzheimer;
VI – Doença de Gaucher;
VII – Distrofia muscular;
08/10/2021 Bariri - LEI Nº 5073, DE 2021
www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/outubro/5073.php 2/2
VIII – Síndrome de Machado-Joseph;
IX – Mucopolissacaridose;
X – Osteogênese imperfeita (OI);
XI – Fenilcetonúria (PKU);
XII – Síndrome de Rett;
XIII – Esclerodermia sistêmica;
XIV – Raquitismo hipofosfatêmico;
XV – Fibrose cística;
XVI – Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA);
XVII – Síndrome de Prader Willi.
Art. 4° Para efeito desta lei, considera-se doença crônica:
I – fibromialgia;
II – pessoas em tratamento de hemodiálise; 
III – soropositividade para HIV/AIDS;
IV – câncer (neoplasia maligna).
Art. 5° Em caso de descumprimento, o infrator estará sujeito às seguintes sanções:
I – multa de 20 (vinte) UFESPs;
II – multa de 40 (quarenta) UFESPs, se reincidente;
III – se houver o descumprimento pela terceira vez, o infrator poderá ter seu alvará de
funcionamento suspenso por até 30 (trinta) dias.
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 05 de outubro de 2021.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

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