| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5076 / 2021 |
| Date | 2021-10-06 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 3.945, de 09 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso - CMI, do Município de Bariri, e dá outras providências. |
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08/10/2021 Bariri - LEI Nº 5076, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/outubro/5076.php 1/2 Altera a Lei Municipal nº 3.945, de 09 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso – CMI, do Município de Bariri, e dá outras providências. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5076, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 06/10/2021 - Edição nº 1054 ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alterados os incisos I e II do art. 3º, da Lei Municipal nº 3.945, de 09 de novembro de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º O Conselho Municipal do Idoso, composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, será constituído: I – por 04 (quatro) representantes do Poder Executivo sendo: a) um representante do Serviço de Ação Social; b) um representante do Serviço de Saúde; c) um representante do Serviço de Educação, Cultura e Esporte; d) um representante do Setor de Desenvolvimento. II – por 04 (quatro) representantes da sociedade civil, entidade ou órgão nãogovernamental sendo: a) um representante de Associação de Aposentados; b) um representante de Serviço de Acolhimento de Idosos; c) um representante de Serviço de atendimento especializado a famílias com pessoas com deficiência e idosos com algum grau de dependência; d) um representante de Organização sem fins lucrativos que desenvolva atividades que contribuam no processo de envelhecimento saudável, no desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bariri, 06 de outubro de 2021. 08/10/2021 Bariri - LEI Nº 5076, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/outubro/5076.php 2/2 ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal