br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

norma nº 5080/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5080 / 2021
Date 2021-10-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a subvencionar e firmar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, com recursos provenientes do Fundo Municipal de Saúde.
native_id1221

Originating matéria

matéria 1982 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

02/12/2021 Bariri - LEI Nº 5080, DE 2021
www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/outubro/5080.php# 1/1
Autoriza o Poder Executivo a subvencionar e firmar convênio com a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, com recursos
provenientes do Fundo Municipal de Saúde.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5080, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 14/10/2021 - Edição nº 1059
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e a subvencionar a unidade da matriz da Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Bariri, inscrita no CNPJ n° 44.690.238/0001-61, para ações nos limites do Município de Bariri, no valor mensal de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais), pelo período de 9 (nove) meses, totalizando-se o montante de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos
mil reais), limitando-se à duração da requisição administrativa, caso cesse antes.
Parágrafo único. A comissão de intervenção prestará contas no mês subsequente ao repasse da subvenção aos Poderes Executivo e
Legislativo.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as alterações orçamentárias necessárias para a concretização desta despesa, até
o limite do art. 1°, para execução das finalidades desta Lei.
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias constantes do respectivo orçamento, ficando o Poder
Executivo autorizado a suplementá-las se necessário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bariri, 06 de outubro de 2021.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

open original →