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norma nº 5081/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5081 / 2021
Date 2021-10-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a doar torre de rádio ao Grupo Escoteiro de Bariry, e dá outras providências.
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02/12/2021 Bariri - LEI Nº 5081, DE 2021
www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/outubro/5081.php 1/1
Autoriza o Poder Executivo a doar torre de rádio ao
Grupo Escoteiro de Bariry, e dá outras providências.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5081, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 26/10/2021 - Edição nº 1067
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a doação das estruturas de ferro de uma
torre de rádio ao “Grupo Escoteiro de Bariry”, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº
30.762.265/0001-98, com sede na cidade de Bariri-SP, declarada de utilidade pública pela Lei
Municipal nº 4.900, de 2019.
Art. 2º A presente doação será realizada para a execução de projetos da referida entidade, sendo que a
mesma se compromete à, no caso de sua dissolução, retornar a torre de rádio à Prefeitura de Bariri, por
meio de doação.
Art. 3° Fica a donatária obrigada a arcar com os custos necessários para o uso dos objetos, tais como
remoção, transporte, instalação em outros locais, manutenção dos aparelhos, obtenção dos requisitos
necessários para transmissão e outras especificidades necessárias para a concretização do objetivo
pretendido.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bariri, 22 de outubro de 2021.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

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